Repositório

- Código de Processo Penal; 

- Regime jurídico dos servidores públicos; 

- Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito; 

- Regula o processo administrativo; 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 

- Conflito de Interesses; 

- Responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas; 

- Código de Processo Civil; 

- Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; 

Delega e subdelega competências do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para as demais autoridades desta Pasta e dá outras providências.

Institui a Política de Governança do Ministério de Portos e Aeroportos e cria o Comitê Ministerial de Governança.

Institui no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos o Comitê de Integridade e Transparência.

- Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para
o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares;

- Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de
Entes Privados - CGU-PJ;

- Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais;

- Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata
o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

- Aplicar penalidade de suspensão superior a trinta dias, converter suspensão em multa, manter ou desaconselhar a proposição de penalidade de demissões e decidir sobre a revisão de processo disciplinar administrativo;