Acordos Aéreos Internacionais

Os Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) são atos internacionais que estabelecem ou atualizam o relacionamento aeronáutico entre dois países. Eles regulamentam os entendimentos necessários à exploração de serviços aéreos entre seus territórios.

Os acordos buscam estimular a expansão do transporte aéreo internacional, ampliar a conectividade do Brasil e aumentar o fluxo de pessoas e mercadorias, em conformidade com o marco regulatório nacional. Trata-se de instrumento que promove a estabilidade jurídica necessária para novos investimentos, não apenas no setor aéreo, como em toda a cadeia produtiva do turismo e comércio exterior.

Nos termos da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, os Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) são negociados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), observadas as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo do Brasil. Após a rubrica do texto pelas autoridades aeronáuticas das respectivas partes envolvidas no processo, o acordo passa pelo rito de aprovação, que inclui:

• Assinatura do texto pela Presidência da República (ou por seu representante, denominado plenipotenciário)
• Aprovação pelo Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo)
• Ratificação (troca de Notas Diplomáticas), momento em que entra em vigor no plano internacional
• Promulgação (decreto executivo), que internaliza o acordo no regramento doméstico

Além do acordo, é firmado também um memorando de entendimentos entre as autoridades aeronáuticas, o qual contém questões operacionais necessárias à execução dos serviços de transporte aéreo entre os dois países.

Lista de Acordos Sobre Serviços Aéreos