Ações preventivas

Sanções administrativas - Passo a passo para consultar as sanções aplicadas:

• Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (Cepim)

 1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;

2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas à Sanções à Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (Cepim);

3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do Siafi, como no exemplo;

4. Clique em Adicionar;

5. Clique em Consultar;

• Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis)

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;

2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas à Sanções à Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);

3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão; Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome;

4. Clique em Adicionar;

5. Clique em Consultar;

• Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;

2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas à Sanções à Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome:

3. Clique em Adicionar;

4. Clique em Consultar;

O que cada base de dados de sanções contém: 

Esta seção apresenta os endereços para as respectivas consultas em bancos de dados:

• Painel Correição em Dados - O Painel Correição em Dados é uma ferramenta que reúne um conjunto de dados estatísticos produzidos pela Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU), sobre a atividade desempenhada pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor), do qual a Corregedoria da Anac faz parte.
  
  

Os dados do painel são extraídos diretamente das bases e/ou sistemas mantidos Controladoria-Geral da União (CGU), sendo possível a coleta de informações sobre penalidades aplicadas, bem como encontrar dados sobre expulsões e reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas.

• Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) - O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados anteriormente.

• Sistema Integrado de Registro do Ceis/Cnep – Sircad - O Sistema foi instituído pela Portaria CRG nº 1.332/2016 e desenvolvido pela CGU para facilitar o cumprimento das determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que se estendem a todos os órgãos e entidades, de todos os Poderes e esferas de governo, no que diz respeito ao cadastramento de sanções no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), que registra as sanções que impliquem restrições às pessoas físicas e jurídicas para licitar e contratar com a Administração Pública, e no Cnep (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), destinado ao registro das sanções às pessoas jurídicas, por prática de atos lesivos.
  
  

Além de otimizar o cadastramento, mediante o desenvolvimento de local único para lançamento dos dados, ainda há, a partir deste lançamento, a publicação automática, no Portal da Transparência, das sanções ainda vigentes, o que, inclusive, favorece o controle social.

• Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) - O Cadastro Nacional de Empresas Punidas apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Ao dar transparência às punições, o Cnep funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade. Por ele, também é possível acompanhar os acordos de leniência firmados pelas empresas com o poder público, inclusive aqueles que eventualmente sejam descumpridos.

Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf) - O Cadastro de Expulsões da Administração Federal é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações, desde 2004, sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.