Legislação

A Ouvidoria do Ministério de Portos e Aeroportos atua em conformidade com a legislação que orienta e fortalece a gestão pública, assegurando transparência, ética e o direito de participação da sociedade. Seu funcionamento está alinhado às seguintes normas:

Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Decreto nº 9.492/2018 - Institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv), definindo estrutura, responsabilidades e fluxos.

Decreto nº 10.228/2020- Altera e aperfeiçoa o Decreto nº 9.492/2018, atualizando normas do SisOuv.

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)- Determina regras de transparência pública, acesso a informações e tratamento de pedidos via e-SIC.

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) - Estabelece requisitos para o tratamento de dados pessoais, que impactam diretamente manifestações sigilosas e dados sensíveis.

Portaria nº 581/2021 (CGU)- Estabelece as competências das unidades do SisOuv, padronizando o funcionamento das Ouvidorias do Executivo Federal