Auditorias

Publicado em 21/10/2014 17:51Modificado em 12/09/2023 11:10

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A prestação de contas, segundo o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é um dever de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

De acordo com a Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, a prestação de contas tem por finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais, devendo expressar a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

A prestação de contas deve atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão.

Os documentos a seguir apresentam as informações referentes ao período de 2005 a 2022, relativos ao extinto Ministério da Infraestrutura, desmembrado nos atuais Ministério de Portos e Aeroportos e Ministério dos Transportes.

Processos Anuais de Contas

1 - Secretaria Executiva

2 - DEFMM

3 - SNP

4 - FITP

5 - FRANAVE

Link Vinculadas – Prestação de Contas por exercício

ANAC: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/acesso-a-informacao/auditorias/contas-anuais

ANTAQ: http://portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/prestacao-de-contas/

INFRAERO: https://transparencia.infraero.gov.br/prestacao-de-contas-anuais/

CDC: http://www.docasdoceara.com.br/documentos/relatorios-de-gestao

CDP: https://www.cdp.com.br/relatorios-de-gestao/processo-de-contas-anuais