Legislação e Orientações
Código de Ética do Serviço Público Federal (Decreto nº 1.171/1994);
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007);
Conflito de Interesses e impedimentos posteriores (Lei nº 12.813/2013);
Código de Conduta da Alta Administração Federal - Normas Complementares e Legislação Correlata;
Resoluções da Comissão de Ética Pública;
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
Comissão de Ética de Portos e Aeroportos (Portaria xxxxx);
Designação de membros da CEMPOR (Portaria XXXXX);
Designação da Secretaria-Executiva da CEMPOR (Portaria XXXXX).
Atualização da composição da CEMPOR(Portaria )
Alteração da Secretaria-Executiva da CEMPOR (Portaria )
Complementação da equipe da Secretaria-Executiva da CEMPOR (Portaria)