SEP pode licitar áreas portuárias 30 dias após decisão do TCU, diz ministro

O ministro da Secretaria de Portos, Antonio Henrique Silveira, apresentou nesta terça-feira, 10 de abril, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, um panorama dos investimentos portuários após o novo marco regulatório do setor (Lei 12.815/2013) e um resumo da atual situação do programa de arrendamentos.

Silveira disse aos parlamentares que o governo federal aguarda somente a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os estudos de viabilidade econômica, financeira e ambiental relativos ao bloco I (Santos e Pará) para dar início às licitações. A previsão do ministro é de que 30 dias após a decisão do pleno do tribunal será possível licitar as primeiras áreas dentro dos portos organizados.

“Se o tribunal tivesse liberado os estudos em abril, como era nossa expectativa, já tínhamos lançado o edital”, observou, lembrando que no dia 24 de janeiro a SEP respondeu às 15 condicionantes determinadas pelo TCU em dezembro do ano passado, de um total de 19 apresentadas.

Sobre as quatro demais condicionantes, a SEP solicitou o reexame, pedido acolhido pela área técnica da Corte de Contas na segunda quinzena de março. “Todas as etapas foram concluídas. O projeto do governo é sustentável, tem qualidade e está pronto para ser executado”, reafirmou.

O governo prevê investimentos próximos de R$ 17 bilhões com os arrendamentos de 159 áreas portuárias até 2017, o que representará um ganho de capacidade de R$ 219 milhões de toneladas/ano.

O ministro falou ainda sobre outros dois vetores de investimentos que estão sendo conduzidos pela SEP: as autorizações para Terminais de Uso Privado (TUP) e os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiros dos arrendamentos portuários já existentes.

Entre dezembro de 2013 e maio de 2014, a secretaria autorizou 20 novas instalações portuárias privadas e duas ampliações de TUPs já em operação, totalizando R$ 9,1 bilhões de investimentos.

Outros 42 empreendimentos, orçados em R$ 5,2 bilhões, estão em análise pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e devem ser autorizados até o final dezembro.

Os pedidos de recomposição do equilíbrio econômico financeiro de arrendamentos existentes, incluindo renovações antecipadas de contrato, somam R$ 8,3 bilhões. "Não é correto dizer que os investimentos do setor estão parados", ressaltou Antonio Silveira durante a audiência pública.

Veja a íntegra da apresentação do ministro

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