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Prorrogado prazo para consulta pública sobre preço máximo de praticagem
A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP) prorrogou para o dia 31 de janeiro o prazo para envio de contribuições referentes à Consulta Pública nº 2 que estabelece os preços máximos para prestação de serviço nas Zonas de Praticagem (ZP) 16, 14 e 12 – englobando áreas nos portos dos estados de São Paulo, Espírito Santo e Bahia. A prorrogação atende a pedido do setor portuário e visa compensar o período de recesso do fim do ano que coincidiu com a consulta.
Com isso, a sociedade civil poderá enviar contribuições à proposta até às 18h do último dia de janeiro de 2014, no endereço eletrônico cnap.consulta@planalto.gov.br. O prazo anteriormente definido era 15 de janeiro de 2014. A portaria que porroga o prazo está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Os documentos pertinentes à consulta pública se encontram disponíveis nos seguintes endereços: htttp://www.portosdobrasil.gov.br e http://dpc.mar.mil.br.
A ZP-16 (SP) engloba áreas localizadas em Santos/Baixada Santista e São Sebastião/TEBAR. A ZP-14 (ES) refere-se a áreas em Barra do Riacho, Vitória, Tubarão, Praia do Mole, cais do Paul, Capuaba e Ponta de Ubu; e a ZP-12 (BA) inclui áreas dos portos de Salvador e Aratu, além de terminais privados em Ponta da Laje, Cotegipe, São Roque e Madre de Deus.
Encerrado o prazo da consulta e após análise das contribuições, a CNAP, composta por representantes da SEP, dos ministérios da Defesa, da Fazenda, dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), produzirá um relatório final a ser encaminhado à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, para que esta, por meio de Portaria, faça a homologação das tabelas de preços máximos.