Governo esclarece decreto que regulamenta nova Lei dos Portos

Foi publicado na manhã de hoje (28/06), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 8. 033 que regulamenta a Lei nº 12.815, a fim de esclarecer pontos importantes a cerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias. O Ministro dos Portos, Leônidas Cristino juntamente com a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, conversaram com a imprensa, no Palácio do Planalto, ainda na tarde de hoje, para sanar eventuais dúvidas do novo marco regulátorio.

Segundo Cristino o Decreto traz ações conjuntas entre ministérios, como por exemplo, as regras para cessão de áreas públicas da União com objetivo da implantação de instalações portuárias, que ocorrerá entre SEP e Ministério do Planejamento.

O Ministro explicou ainda que o Decreto trouxe mudanças importantes como os prazos dos contratos de concessão e de arrendamento, critérios para julgamento de maior capacidade, menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga. Entre outras ações atribui à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a responsabilidade de convocar a audiência pública pelo menos 15 dias úteis antes da publicação do edital.

Durante a conversa, Cristino disse ainda que na próxima semana o governo começa a anunciar as primeiras autorizações para instalação de terminais portuários privados fora das áreas dos portos públicos.

Segundo ele, a Antaq já recebeu cerca de 123 pedidos de autorização, que já estão em análise. “Pelo menos, quarenta destes deverão ter suas obras autorizadas”, concluiu.

Leônidas enfatizou que as primeira áreas a serem licitadas fazem parte do Porto de Santos e Pará, com 26 terminais cada um. Estudos preliminares prevêem R$ 2 bilhões em investimentos para esse primeiro bloco. Os estudos deverão ser publicados em julho, com a consulta pública esperada para agosto. Outros três blocos deverão ser licitados ainda este ano e os investimentos são estimados em R$ 25 bilhões. O segundo bloco inclui 43 áreas nos portos de Salvador e Aratu, na Bahia, e de Paranaguá, no Paraná. O terceiro terá 36 áreas em Suape, Pernambuco, e Itaqui, no Rio Grande do Sul, além de todos os restantes do Norte e do Nordeste. E o último bloco inclui 28 áreas em Vitória, Rio de Janeiro, Itajaí e São Francisco do Sul, em Santa Catarina, e Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

Estes investimentos no setor fazem parte do Programa de Investimentos em Logística: Portos, anunciado pelo Governo Federal em dezembro de 2012, onde R$ 54,2 bilhões aproximadamente serão aplicados em novos investimentos para a modernização do setor portuário nacional.

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