Poligonais - Portos

A  Lei nº 12.815/2013  define como áreas dos portos organizados as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto. As poligonais são uma representação em mapa, carta ou planta dos limites físicos da área do porto organizado, espaço geográfico onde a autoridade portuária detém o poder de administração do porto público.

O mais recente conceito de porto organizado traz uma novidade em relação ao marco legal anteriormente vigente. Sob a égide da Lei n.º 8.630, de 25/02/1993, o conceito do que era porto organizado não mencionava, de forma expressa, que se tratava de um bem público.

Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 12.815/2013 estabelecem os conceitos de "porto organizado" e "área do porto organizado". "Porto organizado" é o conjunto de bens públicos necessários à consecução das atividades portuárias dentro de um espaço geográfico, chamado de "área do porto organizado". A "área do porto organizado é uma parte dos bens públicos que compõem o "porto organizado”.

A Lei nº 12.815/2013 exige que as áreas sejam delimitadas por ato do Poder Executivo. O art. 15 da citada lei estabelece, ainda, que os limites devem considerar os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes.

Com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão.

Poligonais das áreas dos portos organizados

* Obs.: Maiores detalhes sobre as áreas demarcadas antes da vigência da Lei 12.815/2013 devem ser obtidos junto às autoridades portuárias.

Consultas públicas em andamento

Consultas públicas encerradas

Respostas das contribuições

• Referente às 17 poligonais definidas por portaria do Ministério dos Transportes.
  (Angra dos Reis, Aratu, Areia Branca, Barra do Riacho, Cabedelo, Estrela, Forno, Ilhéus, Laguna, Natal, Niterói, Pelotas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Salvador e Santana)
• Referente à Vila do Conde.