FAQ – Programa de Transferência de Renda Rural (PTR-Rural)

É um programa de reparação do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce sob responsabilidade do Governo Federal, que pagará 48 meses de benefício em dinheiro para agricultores e agricultoras familiares atingidos pela lama em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em 2015.

O PTR-Rural foi criado para apoiar as famílias atingidas que continuam vivendo da agricultura familiar na região afetada pelo desastre.

Ele garante renda mínima e segurança alimentar, reconhecendo o direito à reparação daqueles que seguem produzindo no campo.

Ao todo, 49 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo foram atingidos.

O programa atende famílias atingidas que possuem produção até 5 km do centro dos rios Gualaxo do Norte, Carmo, Doce (MG) e Rio Doce (ES).

O PTR-Rural é coordenado pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e executado pela ANATER em parceria com a Caixa Econômica Federal.

📌 O programa segue regras judicialmente definidas, e atende quem:

• Ser agricultor(a) familiar no dia 30 de setembro de 2024;

• Desenvolver atividade produtiva da agricultura familiar até 5 km do centro dos rios atingidos;

• Ter CAF ativo ou DAP válida até 6 de março de 2025.

• Agricultores e agricultoras familiares (Lei nº 11.326/2006);

• Assentados e assentadas da reforma agrária, que exploram imóvel rural em até 5km do centro dos rios afetados

• Quem desenvolve atividade produtiva da agricultura familiar em imóvel rural a até 5 km do centro dos rios afetados;

• Ilheiros e Ilheiras que satisfazem aos critérios anteriores.

📌 Para todos os beneficiários o acordo define que é obrigatório ter CAF ativo ou DAP válida até 6 de março de 2025.

👉 Acesse o site do programa e informe seu CPF e data de nascimento no link de consulta:

Clique aqui para consultar

O benefício será pago por 48 meses (4 anos):

• 🗓️ 36 parcelas mensais de 1,5 salário mínimo de julho de 2025 até junho de 2028;

• 🗓️ 12 parcelas mensais de 1 salário mínimo de julho de 2028 até junho de 2029.

10 de julho de 2025.

O pagamento será feito exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

✅ As contas dos beneficiários já foram abertas automaticamente.

✅ Cada pessoa receberá um cartão específico para sacar o benefício.

✅ O recurso pode ser movimentado pelo aplicativo CAIXA Tem.

📌 Para mais informações sobre o cartão, acesse o site da Caixa ou procure a agência da Caixa no seu município.

Atenção, para receber o benefício seu CPF deve estar regular, consulte se você tem direito e verifique a regularidade do seu CPF.

✅ Sim. Ter o CPF irregular não impede o direito ao benefício.

1. 📌 Mas é necessário regularizar o CPF para movimentar a conta e usar o cartão.

2. 🖥️ Você pode fazer isso de casa! Acesse o site gov.br e busque o serviço “Atualizar CPF”.
   Lá você encontra todas as orientações para regularizar o CPF online e de forma gratuita.

Você pode não ter sido incluído por alguns motivos:

• Não tinha CAF ativo ou DAP válida até 6 de março de 2025;

• Mora fora da área de até 5 km do centro dos rios atingidos;

• O seu cadastro pode estar com informações incompletas ou incorretas.

Sim. Cada caso é avaliado individualmente. É necessário que a área de produção cadastrada no CAF até o dia 06 de março de 2025 esteja dentro da área de até 5km do centro do Rio. Mesmo vizinhos podem ter diferenças no tipo de atividade, localização ou documentação.

Não. O prazo se encerrou em 6 de março de 2025. Somente quem tinha CAF ou DAP válidos até essa data pode receber o benefício.

Não. O PTR-Rural é exclusivo para quem desenvolvia produção da agricultura familiarem áreas até 5 km do centro dos rios afetados e emitiu o CAF ativo até o dia 06 de março de 2025.

📌 Se você foi atingido mas está fora dessa área, pode se beneficiar direta ou indiretamente de outros programas do Acordo .

Procure o site oficial do Acordo Judicial para maiores informações.

Encaminhe um e-mail com seus dados para:

📧 riodoce.rural@anater.org

A equipe responsável avaliará se o seu caso se enquadra nas regras do programa.

Você pode tirar dúvidas sobre o PTR-Rural:

• 🌐 Neste site oficial do programa;

• 🏦 Na agência da Caixa do seu município;

• 📞 Pelo aplicativo CAIXA TEM

Sim. Ter o nome no Serasa ou SPC não impede o recebimento do benefício.

Sim. O PTR-Rural pode ser recebido junto com o Bolsa Família e outros programas sociais.

✅ Talvez, Se seu CAF ou DAP estava válido no dia 6 de março de 2025 e você está na área de até 5km do centro dos rios afetados, você poderá acessar o benefício normalmente.

📌 O PTR-Rural considera a situação cadastral no prazo judicial estabelecido.

Mas atenção: o CAF é essencial para acessar outras políticas públicas da agricultura familiar, como crédito, assistência técnica e programas de compras públicas. Por isso, é muito importante mantê-lo sempre atualizado.