Certificado de Admissibilidade - EUA
O que é e por que é necessário?
O Certificado de Admissibilidade (COA) é um documento exigido pelos Estados Unidos da América para exportação de pescado e produtos pesqueiros. Ele comprova que a carga não está sujeita a restrições de importação conforme a Lei de Proteção de Mamíferos Marinhos (MMPA). A exigência vale para exportações diretas e indiretas (via outros países) e passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026.
Da solicitação do COA – EUA
A solicitação deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico através do link Protocolo GOV.BR (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura), sugerimos ao interessado protocolar o pedido com antecedência mínima de 48 horas à exportação do produto, para viabilizar a análise e o fluxo processual, exceto para produto fresco, ao qual pedimos 24 horas de antecedência para análise do processo e emissão do certificado. Inicialmente deverá ser anexado o Certificado de Admissibilidade – EUA, conforme orientações abaixo e posteriormente o restante da documentação em forma de anexo.
Ressalta-se que o prazo para solicitação será contabilizado em dias úteis e deve ser observado no planejamento da exportação.
Da documentação necessária
O interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
- Certificado de Admissibilidade pré-preenchido, conforme as orientações;
- Licença de pesca da embarcação;
- Licença para atividade pesqueira da empresa exportadora;
- Notas fiscais de compra e venda do produto;
- Mapas de bordo da embarcação (quando aplicável)
- Documentos que comprovem a rastreabilidade e composição do lote;
Instruções para Preenchimento – Uso Externo
Formulário disponível em: Certificado de Admissibilidade (COA)
- .
Como preencher?
O exportador deve preencher somente a primeira parte do certificado, mantendo todos os campos legíveis e seguindo as instruções abaixo:
1ª Parte – Para Exportadores
a) Código Tarifário (HTS), Espécie (nome científico) e Forma do Produto
- Informe o código do Sistema Harmonizado (HTS) dos EUA, a espécie e a forma do produto (em inglês).
- Os códigos HTS podem ser consultados em: https://hts.usitc.gov/
| Lista de Códigos HTS sinalizados pela NOOA Fishers | |
| Brasil | 0301.99.03.90, 0302.49.00.00, 0302.54.11.00, 0302.54.50.00, 0302.89.11.40, 0302.89.50.77, 0302.91.40.10, 0302.91.40.90, 0302.99.00.00, 0303.59.00.00, 0303.66.00.00, 0303.89.00.49, 0303.89.00.80, 0303.91.40.60, 0303.91.40.95, 0303.99.00.00, 0304.44.00.30, 0304.49.01.90, 0304.53.00.30, 0304.59.00.91, 0304.74.10.00, 0304.74.50.00, 0304.89.10.90, 0304.89.50.91, 0304.99.11.04, 0304.99.11.09, 0304.99.11.94, 0304.99.91.90, 0304.99.91.92, 0305.20.40.65, 0305.39.40.00, 0305.39.61.80, 0305.49.20.00, 0305.49.40.20, 0305.49.40.45, 0305.54.00.00, 0305.59.00.01, 0305.69.10.21, 0305.69.10.41, 0305.69.20.00, 0305.69.30.00, 0305.69.50.01, 0305.69.60.01, 0305.72.00.00, 0305.79.00.00, 0309.10.05.00, 0309.10.90.00, 0309.90.90.00, 1604.15.00.00, 1604.19.22.00, 1604.19.32.00, 1604.19.41.00, 1604.19.51.00, 1604.19.61.00, 1604.19.82.00, 1604.20.10.00, 1604.20.15.00, 1604.20.20.00, 1604.20.25.00, 1604.20.30.00, 1604.20.40.00, 1604.20.50.10, 1604.20.50.90, 1604.20.60.10, 1604.20.60.90 |
b) Peso
- Informe o peso líquido total da carga em quilogramas.
c) Arte de Pesca Utilizada
Use uma das siglas abaixo:
|
Sigla |
Modalidade (Inglês) |
Modalidade (Português) |
|
AQ |
Aquaculture |
Aquicultura |
|
BB |
Baitboat |
Barco de Isca |
|
BBF |
Baitboat: Freezer |
Barco de Isca: Freezer |
|
BBI |
Baitboat: Ice-well |
Barco de Isca: Poço de Gelo |
|
BLL |
Longline: Bottom or Deep Longliners |
Espinhel: Fundo ou Espinhel Profundo |
|
DN |
Large Scale Driftnet (High Seas) |
Rede de Emalhar de Grande Escala (Alto-Mar) |
|
GIL |
Gillnet |
Rede de Emalhar |
|
GN |
Gillnet less than 1.5 miles (2.4 km) in total length |
Rede de Emalhar com menos de 2,4 km de comprimento total |
|
HAN |
Handline |
Linha de Mão |
|
HAR |
Harpoon |
Arpão |
|
HS |
Haul Seine |
Rede de Arrasto de Praia |
|
LL |
Longline |
Espinhel |
|
LLA |
Longline: Targeting ALB |
Espinhel: Direcionado ao ALB |
|
LLF |
Longline: Foreign-Based |
Espinhel: Base Estrangeira |
|
LLH |
Longline: Home-Based |
Espinhel: Base Doméstica |
|
LLJ |
Longline: Japanese Type |
Espinhel: Tipo Japonês |
|
LLM |
Longline: with mother boat |
Espinhel: com barco-mãe |
|
MWT |
Mid-water Trawl |
Arrasto de Meia-Água |
|
PTM |
Trawl: Mid-water paired trawl |
Arrasto: Arrasto Pareado de Meia-Água |
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OTH |
Other Type |
Outro Tipo |
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PL |
Pole and Line, Hook and Line |
Pesca com Vara e Linha, Anzol e Linha |
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PS |
Purse Seine Net |
Rede de Cerco |
|
PSD |
Purse Seine: Double-boats |
Rede de Cerco: Dois Barcos |
|
PSL |
Purse Seine: Catching large fish |
Rede de Cerco: Captura de peixes grandes |
|
PSF |
Purse seine: Catching small fish |
Rede de Cerco: Captura de peixes pequenos |
|
PSG |
Purse Seine: Large Scale (over 200 MT capacity) |
Rede de Cerco: Grande Escala (capacidade acima de 200 metros ) |
|
PSB |
Purse Seine: Using live bait |
Rede de Cerco: Usando isca viva |
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PSM |
Purse Seine: Medium scale (between 50 and 200 MT capacity) |
Rede de Cerco: Escala Média (entre 50 e 200 mt de capacidade) |
|
PSS |
Purse Seine: Small Scale (less than 50 MT capacity) |
Rede de Cerco: Pequena Escala (menos de 50 mt de capacidade) |
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RR |
Rod and Reel |
Vara e Carretilha |
|
RFB |
SPORT: Rod & Reel (catching large fish) |
ESPORTIVA: Vara e Carretilha (captura de peixes grandes) |
|
RFS |
SPORT: Rod & Reel (catching small fish) |
ESPORTIVA: Vara e Carretilha (captura de peixes pequenos) |
|
RSD |
SPORT: Rod & Reel DISCARDS (small vessels) |
ESPORTIVA: Vara e Carretilha DESCARTES (embarcações pequenas) |
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SHL |
Sport Handline |
Linha de Mão Esportiva |
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SPO |
Sport Fisheries Unclassified |
Pesca Esportiva Não Classificada |
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SUR |
Surface Fisheries Unclassified |
Pesca de Superfície Não Classificada |
|
TL |
Tended Line |
Linha com Atendimento |
|
TN |
Trammel Net |
Rede de Tresmalho |
|
TRA |
Trap |
Armadilha |
|
TRW |
Trawl |
Arrasto |
|
TRO |
Troll |
Pesca de Corrico |
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UNC |
Unclassified: Gears not reported or Unspecified method |
Não Classificado: Apetrechos não relatados ou método não especificado |
|
Pescarias brasileiras com compatibilidade negada, respectivos códigos e espécies |
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ID. da Pescaria /Fishery ID |
Id. INI 10 |
Espécie Alvo/Target species |
Nome Cientifico/Scientific Name |
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380 |
Emalhe de Superfície (2.2) e Diversificada Costeira (6.6 / 6.7) |
Anchova/Bluefish |
Pomatomus saltatrix |
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380 |
Peixe-Espada/Largehead hairtail |
Trichiurus lepturus |
|
|
380 |
Tainha/Lebranche mullet |
Mugil liza |
|
|
380 |
Cavala/Serra Spanish mackerel |
Scomberomorus brasiliensis |
|
|
380 |
Saúna; Parati/White mullet |
Mugil curema |
|
|
382 |
Emalhe Oceânico (2.3) |
Peixe-Sapo/Blackfin goosefish |
Lophius gastrophysus |
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12944 |
Emalhe Costeiro (2.4) |
Castanha/Argentine croaker |
Umbrina canosai |
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12944 |
Abrótea/Brazilian codling |
Urophycis brasiliensis |
|
|
12944 |
Peixe-Espada/Largehead hairtail |
Trichiurus lepturus |
|
|
12944 |
Pescada/Striped weakfish |
Cynoscion striatus |
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12944 |
Corvina/Whitemouth croaker |
Micropogonias furnieri |
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d) Bandeira do Barco
- Informe o país sob cujas leis o barco opera.
- Para aquicultura, informe o país da instalação.
e) Nome e Número do Barco
- Informe nome e número (RGP) dos barcos.
- Para aquicultura, informe nome da instalação ou empresa.
2ª Parte – Governo
Será preenchida por um funcionário autorizado do governo brasileiro, certificando que os dados estão corretos.
3ª Parte – Importador nos EUA
Será preenchida pelo agente importador quando a carga chegar ao destino.