Histórico dos Terminais Pesqueiros Públicos

Histórico dos Terminais Pesqueiros Públicos

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O Governo Federal herdou de governos anteriores muitas estruturas, algumas bastante antigas, como o terminal de Santos - SP, uma estrutura da  época de Getúlio Vargas. Paralelamente, existem os terminais implantados pelo setor pesqueiro através da política pública de terminais pesqueiros, iniciada antes do marco normativo do Decreto nº 5.231/2004.

Com o Decreto nº 5.231/2004, surgiram os modelos de arrendamento e permissão de uso, ambos inadequados para estruturas de terminais pesqueiros. O modelo de arrendamento, comum na área portuária, não se aplica aos terminais pesqueiros devido à sua pequena escala, e experiências passadas com arrendamento em terminais como Vitória - ES, Santos - SP e Cananéia - SP demonstraram a ineficácia do modelo, levando os permissionários a devolverem os terminais. Considerou-se ceder unidades de negócios separadamente, mas isso não se enquadraria como arrendamento, e a permissão de uso também se mostrou inadequada.

Em 2006, o TCU já indicava a concessão como o modelo ideal para essas infraestruturas. Na época, Vitória - ES, Manaus - AM, Santos - SP e Cananéia - SP eram os únicos terminais em funcionamento, administrados diretamente com contratos específicos para gestores locais. Outros
terminais estavam em construção ou reforma e não operavam.

Em 2015, uma audiência pública resultou na decisão de adotar o modelo de concessão. A extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) no mesmo ano precedeu uma redução significativa de pessoal e orçamento, e a proposta de concessão foi levada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que criou um grupo de trabalho para estudar o modelo de gestão. Paralelamente, auditorias da CGU geraram um relatório com mais de 80 recomendações, destacando a necessidade de investimentos para o funcionamento dos terminais.

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Terminal de Cabedelo. Fonte: GOV BR

Em 2020, foi elaborado um plano de ação considerando todos os terminais, atribuindo estratégias específicas para cada um. Terminais com vocação para a iniciativa privada seriam concedidos, enquanto outros seriam parceiros de governos locais ou desativados. Esse plano foi apresentado e implementado, culminando na concessão do terminal de Cabedelo, o primeiro terminal concedido à iniciativa privada.

Para dar continuidade, foram selecionados mais sete terminais com potencial para a iniciativa privada e desenvolvidos os estudos necessários através do processo de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). O PMI é um mecanismo legal que permite à administração pública convidar a iniciativa privada a apresentar estudos, projetos e soluções para projetos de interesse público, antes de uma licitação. O PMI atualmente permite que o governo elenque os interessados, e somente o 1º colocado realiza os estudos, que serão pagos pelo futuro cessor - antes, todas as empresas
interessadas realizavam os estudos, mas somente a 1ª colocada era remunerada.

O foco do PMI nos sete terminaris permitiu algum sucesso, avançando também nas cessões. Em 2022, regulamentou-se a cessão para estados e municípios, resultando nas primeiras cessões de Santana - AP e Niterói - RJ. A qualificação no PPI concede ao projeto o status de prioridade nacional, com base no art. 5º da Terminal de Cabedelo. Fonte: GOV BR Lei nº 13.448/2017.

Além disso, os Terminais de Natal - RN, Aracaju - SE, Vitória - ES, Santos - SP, Cananéia - SP, Belém - PA, e Manaus - AM foram incluídos no Decreto nº 10.741, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a inclusão de Terminais Pesqueiros Públicos no Programa Nacional de Desestatização (PND), que desburocratiza o processo de transferência da atividade à iniciativa privada.

Ainda há dois terminais na Bahia, Salvador e Ilhéus, aguardando conclusão de processos de prestação de contas para serem cedidos ao governo do estado. Em resumo, houve uma migração de um modelo de administração direta para um cenário de parcerias com entes públicos e privados, que demonstraram maior eficácia.

Terminais Concedidos

De acorco com a Lei nº 11.959/2009, A concessão é a permissão para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.

TPP/Cabedelo - PB

Concebido no final da década de 1960, o TPP foi idealizado como um ponto internacional de exportação de pesca, devido à sua localização estratégica. Historicamente, a demanda pesqueira de Cabedelo era focada na pesca predatória de baleias, prática proibida em 1986, o que mudou o cenário da pesca na região. O Terminal de Cabedelo foi implementado por meio de dois principais instrumentos: o primeiro foi um convênio firmado em 2005, e, posteriormente, em 2013, foi estabelecido um termo de descentralização para o Exército, com conclusão em março de 2015.

Após a reforma concluída em 2015, o TPP estava praticamente operacional, mas a extinção do MPA no mesmo ano causou uma transição administrativa que interrompeu iniciativas concretas. Em 2018, foi iniciado um processo simplificado de parceria por meio da Permissão de Uso, com orientação do PPI. Em 2019, com a Secretaria Nacional de Pesca e Aquicultura, integrada ao MAPA, o processo de concessão do terminal
foi fortalecido.

Com o apoio do PPI, o estudo de viabilidade foi analisado e o terminal foi qualificado como projeto piloto para concessão. O processo licitatório foi realizado por meio de concorrência pública, e a empresa ganhadora investiu significativamente na reforma do local, incluindo a renovação do cais, instalação de um pier flutuante novo, reestruturação do maquinário e atualização das instalações elétricas. A localização do TPP ao lado do Porto de Cabedelo ainda é favorável à atividade do terminal pela presença dos navios de grande porte recebidos no Porto.

A região é propícia para a pesca de tunídeos, e o TPP foi estruturado para receber esse tipo de pescado. Além disso, o empreendimento dispõe de todas as licenças necessárias, incluindo a ambiental e foi o 1º TPP a possuir a certificação do Selo de Inspeção Federal (SIF) do MAPA. Hoje, o TPP possui uma estrutura técnica e infraestrutura de alta qualidade, proporcionadas pelo concenssionário.

TPP/Belém - PA

Em 2008, um estudo de viabilidade indicou a possibilidade técnica do projeto. Antes desse estudo, foi realizado um estudo de impacto ambiental em 2007. A construção do Terminal de Belém foi um dos poucos projetos realizados via contrato direto, sem convênios, sendo concluído em 2015.
Em 2015, o MPA, antes de ser extinto priorizou a funcionalidade do terminal, iniciando processos para equipá-lo. No entanto, até hoje, o terminal não possui equipamentos essenciais, como uma fábrica de gelo. Apesar das tentativas de finalizar a obra e equipar o terminal, o contrato inicial não foi completamente executado, restando aproximadamente 18% dos elementos a serem concluídos.
O terminal foi incluído no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e licitado. A empresa vencedora está em trâmites para a assinatura do contrato.

TPP/Manaus - AM

O Terminal de Manaus foi construído em 2010 pelo DNIT, através de um convênio entre o órgão e o município de Manaus. O TPP servia principalmente como um galpão de carga geral, balsa flutuante para atracação de embarcações e, principalmente, para operação de uma feira varejista de pescado, acessível ao público em geral, que já é uma tradição local.

O pavilhão do terminal tem dois pavimentos, e no segundo pavimento, funcionava a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura (SFPA - AM) Devido a intensa movimentação em virtude à forte presença da pesca em Manaus, o terminal foi incluído no PPI, qualificado no PND e leiloado com sucesso.

Após sua concessão, em 2021, com os investimentos da concessionária, o espaço passou a abrigar áreas administrativas, uma lanchonete para os usuários do TPP, e áreas de descanso. Houve também a reforma da área de fundeio, onde foi instalada uma fábrica de gelo. 

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Feira noturna TPP/Manaus. Fonte: CGIF/SE/MPA

TPP/Vitória - ES

Originalmente, a construção não foi destinada ao uso pesqueiro, sendo herdada pelo Ministério da Pesca. Historicamente, o terminal era operado informalmente pelos próprios usuários, que instalaram uma fábrica de gelo e um posto de abastecimento sem oferecer nenhuma contrapartida ao governo. Ao identificar o potencial do terminal para atrair o setor privado, ele foi incluído no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e submetido à licitação. A licitação foi um sucesso, marcando o primeiro terminal com concorrência real e com propostas significativas.

Atualmente, os novos operadores do terminal realizaram reformas substanciais, incluindo limpeza e melhorias na infraestrutura, sem interromper completamente as operações. Apesar das dificuldades históricas e estruturais, as recentes melhorias e o interesse privado indicam um futuro promissor para o Terminal de Vitória. As visitas ao local, antes e depois da concessão, demonstram uma significativa melhoria na aparência e funcionalidade do terminal, refletindo um esforço contínuo de revitalização.

Terminais Cedidos

De acordo com a Lei nº 11.959/2009, a cessão é a permissão para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura

TPP/Santana - AP

O TPP foi implantado em 2005 através de um convênio de aproximadamente R$ 3,2 milhões, que cobriu estudos, projetos e construção.Inicialmente, o terminal foi anexado a uma área pertencente a uma empresa privada, o que gerou conflitos relacionados ao uso do terreno, incluindo uma possível proibição de operação devido à proximidade com atividades de petróleo e químicos. Houve tratativas entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e autoridades locais para regularizar a área, e apesar dos conflitos terem sido resolvidos, a questão ainda requer uma solução definitiva.

O terminal foi projetado para atender principalmente à pesca artesanal, e foi considerado para cessão à prefeitura de Santana desde o início. A administração informal do terminal pela prefeitura continuou até 2021, quando a alteração do Decreto 5231 permitiu a regularização da cessão para o município. Em 2023, a primeira cessão formal de um terminal para outro órgão público ocorreu após a prefeitura de Santana apresentar um plano de exploração detalhado, conforme exigido pela nova Portaria 411 de 2022.

O plano de exploração, elaborado pela prefeitura, incluía investimentos com o objetivo de realizar melhorias na área portuária de Santana, como
a remodelagem da orla.

TPP/Niterói - RJ

Originalmente, havia planos para a construção do terminal na Ilha do Governador, em uma área pertencente à Petrobras. Após a desapropriação do terreno, a área conhecida como Ribeira enfrentou forte resistência da comunidade local devido a questões de zoneamento. Após isso, a infraestrutura do Centro Integrado de Pesca Artesanal (CIPA) em Niterói foi adaptada para funcionar como o Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro.

A Prefeitura de Niterói, utilizando recursos provenientes de royalties de petróleo, manifestou interesse em revitalizar a estrutura. Sob a liderança do secretário de desenvolvimento econômico da cidade, que possuía experiência na revitalização do mercado municipal de Niterói, foram iniciadas negociações com a União e com a antiga companhia Docas do Rio de Janeiro (Portos Rio).

Essas negociações, que se estenderam por cerca de cinco anos, resultaram em um acordo no início de 2024. Foram formalizados dois instrumentos jurídicos: um contrato de cessão de uso do terminal à prefeitura, possibilitado palas alterações no decreto nº 5.231 de 2021 e regulamentações subsequentes, e o encerramento do contrato de cessão de uso da área entre a União e Portos Rio, permitindo à prefeitura adquirir o terreno e investir na infraestrutura necessária.

Atualmente, a Prefeitura de Niterói é responsável pela administração do terminal e já iniciou a dragagem do canal, o que também beneficiará a área portuária de Niterói. Em seguida, a prefeitura planeja investir na modernização do terminal e estabelecer uma parceria público-privada para sua administração.

TPP/Cananéia - SP

Construído na década de 1970 e posteriormente ampliado e reformado pelo governo estadual, o TPP não foi originalmente criado pelo MPA, mas sim herdado. Em 2020, foi firmado um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho para a realização de melhorias na infraestrutura do TPP, e atualmente, o Governo Federal está garantindo a execução das obras.

Inicialmente, o terminal foi ofertado em bloco com Santos no leilão de Concessão dos Terminais, mas devido ao interesse separado de diferentes grupos, o bloco foi desmembrado, e o TPP/Cananéia está sendo ofertado em novo leilão.

TPP/Natal - RN

O Terminal de Natal é um dos maiores já implantados no Brasil, desenvolvido em duas fases através de dois convênios: um em 2005 e outro em 2010. Voltado principalmente para a pesca industrial, especialmente a pesca do atum, o terminal aproveita a propensão da região para este tipo de pescado. O modelo atual de concessão prevê um pier flutuante para atender tanto a pesca artesanal quanto a industrial. O Terminal de Natal, assim como os terminais de Cabedelo e Belém, destaca-se pelo seu grande porte e importância estratégica.

 TPP/Santos - SP

O Terminal de Santos é um marco importante, implantado na década de 1940 pelo governo de Getúlio Vargas e desenvolvido pela SEAGESP, sem o envolvimento da autoridade da pesca, já que esta não existia na época. O TPP possui uma localização estratégica e um potencial interessante para gerar receitas e revitalizar a pesca na região, com um centro de convenções e um mercado de peixe nas proximidades.O TPP mantém uma atividade moderada de desembarque e um posto de abastecimento de diesel marítimo, operado por um arrendatário privado. A pesca na região de Santos ainda é bastante ativa, e há potencial para revitalizar o terminal através de reformas. O empreendimento foi incluído no PPI junto com outros sete terminais, com a expectativa de atrair interessados em sua concessão

TPP/Aracaju - SE

O Terminal Pesqueiro Público de Aracaju (TPP/Aracaju) foi implementado em 2008 por meio de um convênio entre a União e a SEAGRI-SE.Localizado na Av. Ivo do Prado, possui uma edificação de 1.398 m², com áreas para administração, processamento de pescado e fábrica de gelo, além de um cais de 81 metros. Em 2022, o terminal foi incluído em um processo de desestatização, e está em leilão atualmente.

Terminais Desconstituídos

São os terminais que não estão mais sob a tutela da união.

TPP/Camocim - CE

TPP/Porto Velho - RO

Terminais em prestação de contas sob gerência da Bahia Pesca

TPP/Salvador e TPP/Ilhéus - BA