Portaria SAP/MAPA nº 770, de 16 de maio de 2022
oi publicada a Portaria SAP/MAPA nº 770, de 16 de maio de 2022, a qual suspendeu 540 (quinhentos e quarenta) Licenças de Pescadores Profissionais com fundamento no inciso IV do art. 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, a saber:
IV - por decisão motivada da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação do Pescador e Pescadora Profissional;
De acordo com a Portaria SAP/MAPA nº 770, de 16 de maio de 2022, os pescadores profissionais terão um prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir do dia 24 de maio de 2022, para apresentar recurso administrativo, o qual deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.
Para o peticionamento eletrônico, o interessado deverá selecionar a opção "Recurso Administrativo de Pescador Profissional", no campo de Tipo de Solicitação, e apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:
I - Requerimento de Recurso Administrativo, conforme modelo do anexo (PDF).
II - Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Cópia de comprovante de residência ou declaração, conforme modelo do anexo (PDF).
V - Cópia da Licença de Pescador Profissional.
Os recursos apresentados serão julgados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.
Em caso de deferimento do recurso administrativo, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para procedimentos de regularização no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.
Constam na lista anexa as informações individuais de cada Licença suspensa nos estados do Amazonas (AM), Amapá (AP), Pará (PA), Paraíba (PB), Pernambuco (PE)
Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN), Santa Catarina (SC).