Transferência Fundo a Fundo

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O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é um fundo especial de natureza contábil, que tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Para a transferência dos recursos do FNSP aos fundos estadual e distrital, quais condicionantes os entes devem cumprir?

Segundo o art. 8º da Lei nº 13. 756, de 2018, o repasse ficará condicionado à instituição e ao funcionamento de: a) Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública e Defesa Social; e b) Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública.

Também fica condicionado à existência de plano de segurança e de aplicação dos recursos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;  de conjunto de critérios para a promoção e a progressão funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares; à integração aos sistemas nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de segurança pública ao Ministério da Segurança Pública; ao cumprimento de percentual máximo de profissionais da área de segurança que atuem fora das corporações de segurança pública; e desenvolvimento e implantação de plano estadual e distrital de combate à violência contra mulher.

O que é plano de ação?

É o instrumento padronizado que evidencia o planejamento das ações, com as respectivas justificativas, a estratégia para aplicação dos recursos, com suas metas e ações, além dos indicadores para o acompanhamento das políticas públicas.

O que é Transferegov?

É uma plataforma digital do governo brasileiro que simplifica a transferência de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração pública federal.Seu principal propósito é simplificar e desburocratizar as operações de transferência de recursos, enquanto também promove maior transparência, eficiência e controle nas transações financeiras do governo federal.

Para o recebimento dos recursos do Fundo a Fundo, os entes federados precisam submeter planos de ação a cada exercício orçamentário. Esses planos devem ser aprovados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com as áreas temáticas definidas. Portanto, a fim de possibilitar a análise pelo MJSP, os entes federativos providenciarão o envio das informações e o cadastro dos planos de ação na plataforma Transferegov. 

Abaixo, você encontrará um passo a passo que descreve como preencher corretamente o Plano de Ação no Transferegov: