Conheça os Planos de Aplicação dos recursos públicos.
Aprenda a localizar um Plano de Aplicação e conhecer as informações disponíveis sobre os recursos, as metas, as ações e os valores previstos por natureza da despesa nas transferências Fundo a Fundo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Você não precisa conhecer previamente a estrutura do Transferegov nem saber o código de um plano. A consulta é livre: basta selecionar o seu Estado e seguir os parâmetros oficiais deste manual para consultar todos os Planos de Aplicação da segurança pública.”
Acesso público, livre e sem necessidade de login próprio ou pré-requisitos técnicos.
Áreas do Plano de Aplicação no Transferegov
Preservando a sequência de telas, abas e menus demonstrados no manual oficial
Dados básicos
“Conheça as informações gerais registradas no Plano de Aplicação.”
Metas e ações
“Veja onde consultar as metas e as ações relacionadas ao plano.”
Recursos
“Saiba onde encontrar informações sobre os recursos registrados.”
Natureza da despesa
“Localize a área que apresenta os valores por natureza da despesa (capital e corrente).”
Análises e pareceres
“Veja onde consultar os pareceres técnicos e a conclusão formal de aprovação do plano.”
Público-alvo e Controle Social
Instrumento concebido para cidadãos, jornalistas, conselheiros, agentes de controle social e servidores públicos acompanharem as transferências do Ministério da Justiça e Segurança Pública sem pressupor conhecimentos prévios de orçamento.
00905320250001-021681
Consulta Livre aos Planos de Aplicação por Estado
Conforme estabelecido no manual, qualquer cidadão pode consultar livremente todos os planos de aplicação do seu Estado sem precisar saber o código do plano de antemão. Basta aplicar os 3 parâmetros oficiais no Transferegov.br.
1. Escolha o seu Estado para obter os parâmetros da busca
O sistema gerará os dados oficiais prontos para você copiar e colar no Transferegov.
9053 - SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública
No sistema: clique na lupa e digite "SENASP", selecionando o código 9053.
31.342.804/0001-00 – FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
No sistema: clique na lupa e selecione o Fundo Nacional de Segurança Pública.
No sistema: clique na lupa e digite o CNPJ da Secretaria de Segurança Pública.
Já possui o código de um plano específico?
Caso você já disponha do código alfanumérico de um Plano de Aplicação específico (por exemplo: 00905320250001-021681), pode informá-lo diretamente no campo "Código do Plano de Ação" na busca do Transferegov.
O objetivo do Manual de Orientação ao Cidadão (V2) é garantir que qualquer pessoa, em qualquer Estado da federação, consiga fiscalizar os repasses da segurança pública de forma autônoma e aberta, utilizando os dados abertos do Transferegov.br.
Conheça os dados do Plano de Aplicação
Conforme demonstrado no manual oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o cadastro de um Plano de Aplicação reúne dados cadastrais, objetivos pactuados, valores monetários e pareceres conclusivos. Explore abaixo as 7 principais áreas e saiba exatamente em qual tela ou seção localizá-las.
Atenção à rolagem da página em "Dados Básicos"
Conforme demonstrado na página 3 do manual do Transferegov, as seções Aplicação de Recursos, Destinatários de E-mails e a lista completa de Anexos são acessadas rolando a tela para baixo dentro da aba Dados Básicos, sem necessidade de navegar para outra tela.
Como consultar Metas e Ações no Transferegov.br
Conforme demonstrado no manual do Transferegov.br, as metas representam os compromissos assumidos pelo ente federativo (exemplo do anexo: redução de índices de violência e estruturação operacional). Ao clicar na seta de expansão ao lado da meta na tabela, o sistema abre o quadro “Conheça as ações dos planos”, revelando todas as entregas e valores previstos.
Imagem do Anexo: Aba Metas e Tabela “Conheça as ações dos planos”
Sequência da Navegação no Sistema
Retorne ao menu de abas superior da tela de cadastro.
Clique na segunda aba intitulada "Metas".
Examine a "Lista de metas de plano de ação".
Expanda a linha para abrir "Conheça as ações dos planos".
“Exemplo ilustrativo extraído do documento de referência, sem correspondência com dados oficiais em tempo real.”
A tabela abaixo reproduz fidedignamente o exemplo do manual (Plano de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher) para que você compreenda como o Transferegov organiza as entregas. Na consulta real do seu plano, os itens e valores refletirão a proposta cadastrada pelo seu ente federado.
Valores e Natureza da Despesa
Na aba “Destinação de Recursos” do cadastro no Transferegov.br, o cidadão acessa a tabela “Itens de Despesa”, onde os recursos do Plano de Aplicação são classificados em despesas de capital (investimentos) e despesas correntes (custeio).
Imagem do Anexo: Aba “Destinação de Recursos” e Tabela “Itens de Despesa”
“Este guia ensina onde localizar os valores apresentados no sistema. Para interpretar a classificação orçamentária de uma despesa específica, consulte também a documentação oficial pertinente.”
Não confunda o valor registrado no Plano de Aplicação com valor efetivamente empenhado, liquidado, pago ou executado. O manual de referência não estabelece essas equivalências. O Plano de Aplicação é um instrumento de programação e estimativa. O pagamento efetivo ocorre nas etapas de execução contábil e contratos de cada unidade executora.
Colunas da Tabela "Itens de Despesa" no Transferegov
Abaixo estão os 4 campos oficiais documentados no anexo de referência:
| Campo | O que o cidadão encontrará |
|---|
Demonstração dos Itens de Despesa Extraídos do Anexo
Valores reais documentados na página 5 do manual para o Plano de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher.
| Código | Natureza da Despesa | Tipo de Despesa | Valor Registrado |
|---|
Dúvidas Frequentes sobre a Consulta
Respostas didáticas e diretas para as principais dúvidas sobre os Planos de Aplicação, navegação no Transferegov.br e o escopo deste guia.
Sobre o guia e fontes oficiais
Conheça os fundamentos técnicos e o compromisso ético deste instrumento oficial da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJSP), voltado à promoção da transparência ativa e ao fortalecimento do controle social das transferências Fundo a Fundo.
“Este manual interativo foi elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP/MJSP) para orientar a sociedade civil e os agentes públicos na consulta direta e transparente aos Planos de Aplicação cadastrados no Transferegov.br.”
Documento de Referência
Manual “MANUAL DE CONSULTAS TRANSFEREGOV PLANOS DE APLICAÇÃO”, fornecido como documento de referência obrigatório para a definição do fluxo de navegação, roteiro em 9 passos, parâmetros de pesquisa e imagens do sistema.
Portal Oficial Transferegov.br
Plataforma pública unificada do Governo Federal para consulta e operacionalização de todas as transferências e parcerias da União.
Regras Obrigatórias de Transparência Aplicadas
Esta aplicação foi desenvolvida observando estritamente os seguintes princípios de conformidade pública:
Este guia é totalmente aberto e livre. Não exige login, senha, e-mail, cadastro ou qualquer tipo de dados pessoais. O progresso de leitura das etapas e o código que você eventualmente digitar são mantidos unicamente no navegador do seu próprio aparelho (armazenamento local), sem jamais serem enviados para servidores remotos.