Fluxo geral
Do acesso à aprovação, em uma visão só
Nove etapas encadeadas — clique em qualquer uma para aprofundar.
Sumário
Capítulos do manual
Boas-vindas ao manual, propósito do guia e visão geral do processo de formalização do Plano de Aplicação.
Abrir capítulo → 02 · Primeiros PassosAcesso ao SistemaComo acessar a Plataforma TransfereGov utilizando o login GOV.BR.
Abrir capítulo → 03 · Primeiros PassosConsultando o ProgramaConsulta ao programa disponibilizado pela SENASP e verificação do valor disponível ao ente recebedor.
Abrir capítulo → 04 · CadastramentoDados BásicosPreenchimento dos dados básicos do Plano de Aplicação, diagnóstico, justificativa e meta geral.
Abrir capítulo → 05 · CadastramentoDados BancáriosInforme os dados bancários para criação dos vínculos com o programa financiado.
Abrir capítulo → 06 · CadastramentoMetasInclusão das metas específicas conforme o Plano de Aplicação do Sistema Gestão Segura.
Abrir capítulo → 07 · CadastramentoAçõesCadastro dos itens/ações vinculados a cada meta, com detalhamento de bens ou serviços.
Abrir capítulo → 08 · CadastramentoDestinação de RecursosDistribuição dos recursos entre custeio e investimento e vinculação aos itens de despesa.
Abrir capítulo → 09 · CadastramentoEnvio para AnáliseEnvio do Plano de Aplicação ao repassador para análise. Requer perfil Gestor Recebedor Nível 1.
Abrir capítulo → 10 · AlteraçõesAlterações do PlanoRegras gerais para alteração do Plano de Aplicação durante a fase de execução.
Abrir capítulo → 11 · AlteraçõesReplanejamentoRealocação de recursos originários entre ações existentes, sem aumento de valor global.
Abrir capítulo → 12 · AlteraçõesAditivaçãoSolicitação de aditivação para alocar novos recursos suplementados ou acrescer novas ações.
Abrir capítulo → 13 · ApoioPerguntas FrequentesRespostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre o cadastramento do Plano de Aplicação.
Abrir capítulo → 14 · ApoioContatosCanais de suporte da Coordenação de Formalização da Transferência Fundo a Fundo (COFAF/SENASP).
Abrir capítulo →Capítulo 1 de 14 · Introdução
Apresentação
Boas-vindas ao manual, propósito do guia e visão geral do processo de formalização do Plano de Aplicação.
Bem-vindo ao Manual Eletrônico Interativo de Formalização — FAF por meio da Plataforma TransfereGov. Este guia foi elaborado pela Coordenação de Formalização da Transferência Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para auxiliar os entes recebedores no correto cadastramento do Plano de Aplicação dos recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo.
Aqui você encontrará
- Instruções detalhadas sobre cada etapa do processo;
- Orientações sobre o preenchimento de campos críticos;
- Alertas para erros comuns e como evitá-los;
- Referências às normativas vigentes.
Utilize o menu lateral para navegar pelos capítulos, a barra de pesquisa no topo para encontrar qualquer procedimento instantaneamente e consulte as telas reproduzidas em cada passo.
Equipe responsável
Ministro da Justiça e Segurança Pública: Wellington César Lima e Silva. Secretário Nacional de Segurança Pública: Francisco Lucas Costa Veloso. Diretora do FNSP: Camila Pintarelli. Coordenadora-Geral de Transferências Fundo a Fundo: Michelle Magalhães Sales Silveira. Coordenador de Formalização: Mauricélio Carvalho de Farias. Chefe da Divisão de Formalização: Izabel Nunes.
Equipe técnica: Abel César Silva França, Erick Luis Salgado Saraiva, Reginaldo Cândido Nascimento Barros.
Portal institucional: Portal do MJSP — Transferência Fundo a Fundo.
Capítulo 2 de 14 · Primeiros Passos
Acesso ao Sistema
Como acessar a Plataforma TransfereGov utilizando o login GOV.BR.
Para iniciar o cadastramento, o servidor deve acessar a Plataforma TransfereGov e realizar o login utilizando as credenciais do GOV.BR.
Acesse a Plataforma TransfereGov
Utilize o endereço: https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/programa/consulta
Realize o login com GOV.BR
Informe o nome de usuário e a senha cadastrados no GOV.BR.
Para envio do Plano de Aplicação ao repassador, o servidor deve possuir o perfil Gestor Recebedor Nível 1.
Capítulo 3 de 14 · Primeiros Passos
Consultando o Programa
Consulta ao programa disponibilizado pela SENASP e verificação do valor disponível ao ente recebedor.
Antes de cadastrar o Plano de Aplicação, consulte o programa e verifique o valor disponibilizado ao ente recebedor.
Insira Órgão e Órgão Repassador
Utilize 9053 – SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Programa
Adicione, edite e visualize Programas no sistema
- 26374920200002 - ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE VIOLENTA
- 26374920230003 - Enfrentamento da violência contra a mulher - 2023
- 26374920240002 - Enfrentamento da violência contra a mulher - 2024
- 26374920210002 - Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social 2021
| Órgão ↕ | Órgão Repassador ↕ | Nome ↕ | Situação | Ano | |
|---|---|---|---|---|---|
| DIRPP - Diretoria de Políticas Penitenciárias | DIRPP - Diretoria de Políticas Penitenciárias | 08969020220001 - DEPEN - FUNDO A FUNDO 2022 | Disponibilizado | 2022 | 🔍 |
Selecione a Área Temática
Na aba Programas, escolha a área temática na qual o Plano de Aplicação será incluído.
Clique em Filtrar
Clique no botão Filtrar para listar os programas disponíveis.
| Órgão ↕ | Órgão Repassador ↕ | Nome ↕ | Situação ↕ | Ano ↕ | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| SEGEN - Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública | SEGEN - Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública | 26374920240002 - Enfrentamento da violência contra a mulher - 2024 | Disponibilizado | 2024 | ✎ 🔍 |
Abra os detalhes do programa
Clique no ícone de Lupa na coluna Ações para acessar o programa desejado.
Verifique o valor na aba Beneficiários
Selecione a aba Beneficiários e confira o valor disponibilizado ao ente.
| CNPJ ↕ | Nome Empresarial ↕ | Valor ↕ | Ações |
|---|---|---|---|
| 46.377.800/0001-27 | SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA | R$ 4.965.267,79 | |
| 76.416.932/0001-81 | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA | R$ 4.562.300,46 | |
| 63.608.947/0001-08 | SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP | R$ 4.516.690,39 | |
| 34.841.214/0001-02 | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA | R$ 4.114.310,80 |
Confirme o valor disponível antes de prosseguir para o cadastramento. Ele deve ser igual ao valor planejado no Plano de Aplicação.
Capítulo 4 de 14 · Cadastramento
Dados Básicos
Preenchimento dos dados básicos do Plano de Aplicação, diagnóstico, justificativa e meta geral.
As informações inseridas na Plataforma TransfereGov integrarão os relatórios que demonstram o adequado direcionamento e a boa aplicação dos recursos.
Tenha em mãos o Plano de Aplicação preenchido no Sistema Gestão Segura e assinado pelo SSP do estado — ele compõe o rol de documentos anexados na Plataforma TransfereGov, em formato PDF.
Clique em Adicionar
Na tela de Cadastro de Plano de Ação, clique no botão Adicionar.
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Preencha o formulário
Informe Ente Recebedor, Início de Vigência, Fim de Vigência, Fundo/Vinculado(a) e Órgão Repassador.
Copie Diagnóstico e Justificativa
Copie os campos Diagnóstico e Justificativa do Sistema Gestão Segura e, em seguida, a meta geral.
Sistema Gestão Segura
Diagnóstico
A partir dos dados compilados nos últimos anos pelo Observatório de Segurança do Rio Grande do Sul, observa-se uma tendência de redução no indicador de homicídio doloso… (texto do diagnóstico)
Meta Geral
Assegurar a manutenção da taxa de homicídios dolosos em até…
Justificativa
Com base no cenário positivo, refletido na taxa atual de 12,48 HD… (texto da justificativa)
TransfereGov
Se o espaço de caracteres for insuficiente para copiar os textos integralmente, resuma os tópicos de maneira clara e objetiva.
Informe o valor específico
O valor total disponibilizado ao Ente Recebedor, visualizado na aba Programas, deve ser inserido no campo Específico em Aplicação de Recursos.
Cadastre os e-mails de contato
Informe o e-mail do gestor do fundo e do fundo estadual ou distrital.
| E-mail ↕ | Ações |
|---|---|
| gmaciel@sp.gov.br | |
| fundoestadualssp@sp.gov.br |
| Descrição do Arquivo ↕ | Nome do Arquivo ↕ | Tipo do Anexo ↕ | Ações ↕ |
|---|---|---|---|
| 2025.03.23 – Anexos Plano de Aplicação | Anexos Plano de Aplicação | Sem tipologia definida | ⤓ |
| 2025.03.23 – Documentos diligenciados | Documentos diligenciados | Sem tipologia definida | ⤓ |
| 2025.03.23 – Projeto Básico.zip | Projeto Básico - DDM (Part III).pdf | Sem tipologia definida | ⤓ |
| 2025.03.23 – Plano de Aplicação | Plano de Ação EVM 24..pdf | Sem tipologia definida | ⤓ |
| 2025.03.23 – Ofício SSP | OFÍCIO. 80. 2024 - GABSEC.SSP - Envio Plano de Ação 2024 EVM.pdf | Sem tipologia definida | ⤓ |
Ao terminar o preenchimento de cada aba, clique em Salvar antes de prosseguir.
Capítulo 5 de 14 · Cadastramento
Dados Bancários
Informe os dados bancários para criação dos vínculos com o programa financiado.
Quando se tratar do Plano de Aplicação originário, o ente deverá informar os dados bancários para que os vínculos com o programa financiado sejam criados.
Acesse a aba Dados Bancários
Após salvar Dados Básicos, avance para a aba Dados Bancários.
Vincula Dados Bancários ao Plano de Ação
| Programa Ágil ↕ | Agência ↕ | Conta ↕ | Data Abertura ↕ | Situação ↕ | Ações |
|---|
Vincule a conta específica
Clique em Vincular para associar a conta bancária específica ao programa.
A movimentação financeira ocorrerá por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em nome dos destinatários, mantida em instituição financeira pública federal.
Capítulo 6 de 14 · Cadastramento
Metas
Inclusão das metas específicas conforme o Plano de Aplicação do Sistema Gestão Segura.
Nessa aba está o Plano de Aplicação propriamente dito. A atenção aos detalhes é fundamental para que as informações cheguem de forma clara aos responsáveis pela análise.
Insira as METAS conforme o Plano de Aplicação
Cada meta específica deve refletir o cadastro realizado no Sistema Gestão Segura. Exemplo: “Aumentar em 4% a cobertura de radiocomunicação”.
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Sistema Gestão Segura
Fórmula: Número de municípios cobertos
Valor de Referência/Fonte: 65 municípios / SSP-RS
Periodicidade: Anual
Meta do PESP: Meta 1: Reduzir a taxa estadual de homicídios…
Meta do PNSP: Meta 1: Reduzir a taxa nacional de homicídios…
Carteira de Políticas do MJSP: Política de Gestão e Inovação…
TransfereGov
| Número | Nome ↕ | Descrição ↕ | |
|---|---|---|---|
| ⌄ | M1 | Aparelhar 30 unidades policiais especializadas no atendimento à mulher em situações de prevenção à violência. | Meta relacionada com a necessidade de fortalecer a estrutura das DEAM, NEAM e Rondas Maria da Penha no Estado da Bahia. |
O valor da meta permanecerá zerado até que sejam inseridas as ações correspondentes.
Capítulo 7 de 14 · Cadastramento
Ações
Cadastro dos itens/ações vinculados a cada meta, com detalhamento de bens ou serviços.
Para cada meta, cadastre os itens/ações conforme o Sistema Gestão Segura, detalhando bens ou serviços a serem adquiridos.
Acesse a meta e clique em Adicionar
Dentro da meta, utilize o botão Adicionar para incluir cada item.
Sistema Gestão Segura
Itens da Meta
Descrição: Estação repetidora APCO 25 com 3 canais
Destinação: Santo Antônio da Patrulha, Canguçu e Ma…
Cód. Senasp: SER.01.009.0001
Unidade de Medida: Unidade
Qtd. Planejada: 3
Natureza (ND): Investimento
Instituição: SECRETARIA DE SEGURANÇA
Valor Originário Planejado: R$ 7.500.000,00
Valor Suplementar Planejado: R$ 0,00
Valor Rendimento Planejado: R$ 0,00
TransfereGov
Detalhe o item
Descreva o item (respeitando o limite de 5000 caracteres) e clique em Incluir.
Inseridas todas as metas e ações, clique em Salvar antes de prosseguir para Dados Bancários ou Destinação de Recursos.
Capítulo 8 de 14 · Cadastramento
Destinação de Recursos
Distribuição dos recursos entre custeio e investimento e vinculação aos itens de despesa.
Nesta etapa, distribua os valores entre as naturezas de despesa — Custeio e Investimento — para cada item da meta.
Preencha custeio e investimento
Informe os valores conforme o Plano de Aplicação assinado pelo SSP.
Sistema Gestão Segura — Dados do Plano
Custeio: R$ 10.780.346,22
Total: R$ 35.934.487,44
Custeio: R$ 10.780.346,22
Total: R$ 35.934.487,44
Custeio: R$ 409.243,77
Total: R$ 1.364.145,89
Custeio: R$ 409.243,77
Total: R$ 1.364.145,89
Custeio: R$ 793.596,11
Total: R$ 2.476.263,35
Custeio: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
TransfereGov — aba Destinação de Recursos
| Código ↕ | Natureza de Despesa ↕ | Tipo de Despesa ↕ | Valor ↕ | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 300000 | DESPESAS CORRENTES | Custeio | R$ 1.348.588,80 | |
| 400000 | DESPESAS DE CAPITAL | Investimento | R$ 3.146.707,17 |
A soma de custeio e investimento em todas as ações deve ser igual ao valor específico informado em Dados Básicos.
Capítulo 9 de 14 · Cadastramento
Envio para Análise
Envio do Plano de Aplicação ao repassador para análise. Requer perfil Gestor Recebedor Nível 1.
Concluído o cadastramento, envie o Plano de Aplicação ao repassador para análise.
Clique em Enviar para Repassador
O status do Plano ficará Enviado para Análise.
26374920240002-021489
Observe que na aba Dados Básicos foi criado um código para identificá-lo. Esse código é único e imutável, ele acompanhará o Plano durante todo seu período de vigência.
Para realizar o envio, o servidor deve possuir o perfil Gestor Recebedor Nível 1.
Parabéns! O seu Plano de Aplicação foi enviado para análise.
Capítulo 10 de 14 · Alterações
Alterações do Plano
Regras gerais para alteração do Plano de Aplicação durante a fase de execução.
O Plano de Aplicação poderá ser alterado durante a fase de execução, nos termos da Portaria MJSP nº 737/2024.
Art. 19. Durante a fase de execução, os Estados e o Distrito Federal poderão alterar o plano de aplicação para fazer ajustes, adequações ou correções.
Custeio: R$ 10.780.346,22
Total: R$ 35.934.487,44
Custeio: R$ 10.780.346,22
Total: R$ 35.934.487,44
Custeio: R$ 409.243,77
Total: R$ 1.364.145,89
Custeio: R$ 409.243,77
Total: R$ 1.364.145,89
Custeio: R$ 793.596,11
Total: R$ 2.476.263,35
Custeio: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
- No Plano de Aplicação existem campos específicos para cada origem de recurso.
- O recurso originário e o suplementar serão informados pelo MJSP no Plano de Aplicação, no Sistema Gestão Segura.
- Já o valor de rendimentos será definido pelo recebedor, respeitando a existência de saldo para cada natureza de despesa.
Replanejamento ou Aditivação?
Antes de escolher a modalidade de alteração, observe dois fatores:
- Origem do recurso: originário, suplementado ou de rendimento;
- Tipo da ação: existente ou nova.
| ORIGEM DO RECURSO | AÇÃO/ITEM | ADITIVAÇÃO | REPLANEJAMENTO | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Existente e aprovada | Nova | Objetivo/justificativa será alterado? | ||||
| SIM | NÃO | |||||
| Originário | ✓ | ✓ | ✓ | |||
| ✓ | ✓ | ✓ | ✓ | |||
| Rendimento | ✓ | ✓ | ✓ | |||
| ✓ | ✓ | ✓ | ✓ | |||
| Suplementado | Sempre será ADITIVAÇÃO | ✓ | ||||
Independentemente de REPLANEJAR ou ADITIVAR, para efetivar as alterações realizadas você deverá Enviar para Repassador para que seja realizada a análise pelas áreas finalísticas do MJSP.
Realocação de recursos originários entre ações existentes, sem alterar o valor global. Não há necessidade de anexar o Plano de Aplicação, mas as alterações deverão ser registradas na Plataforma TransfereGov e justificadas no Relatório de Gestão Anual (RGA).
Alocação de novos recursos (suplementação/rendimento) ou novas ações com objetivo/justificativa diversos. Deverá ser anexado o Plano de Aplicação devidamente datado e assinado pelo Gestor Legal do Fundo Estadual/Distrital de Segurança Pública (PDF) e registradas as alterações na Plataforma TransfereGov.
As ações/itens cancelados ou concluídos devem permanecer no Plano de Aplicação, no Sistema Gestão Segura, e as novas ações/itens devem seguir a sequência numérica.
Capítulo 11 de 14 · Alterações
Replanejamento
Realocação de recursos originários entre ações existentes, sem aumento de valor global.
O Replanejamento é utilizado para realocar recursos originários entre ações existentes. Para iniciar o replanejamento, não há necessidade da prévia aprovação do repassador.
Clique em Iniciar Replanejamento
Na tela do Plano de Ação, clique em Solicitar Aditivação/Iniciar Replanejamento.
Marque Iniciar Replanejamento
Selecione a opção correta na janela de solicitação.
Solicitar Aditivação / Iniciar Replanejamento
Selecione o tipo de reprogramação que deseja realizar de acordo com a abrangência das alterações necessárias.
Justifique o motivo
Preencha o campo Justificativa / Observações — obrigatório e com até 10000 caracteres. Exemplo: “Replanejamento de recursos devido ao cancelamento da Ação 2 - Meta 1”.
Confirme
Clique em Confirmar para efetivar o replanejamento. Após clicar Confirmar, o Plano de Aplicação ficará disponível para ser alterado e o status na Plataforma TransfereGov ficará Em Replanejamento.
Preencha o campo Justificativa de maneira clara — o analista utilizará essa informação para avaliar se o pedido correto é de replanejamento ou de aditivação.
Capítulo 12 de 14 · Alterações
Aditivação
Solicitação de aditivação para alocar novos recursos suplementados ou acrescer novas ações.
A Aditivação é solicitada quando há novos recursos (suplementação ou rendimento) ou quando é necessário acrescentar novas ações com objetivo/justificativa diversos. Ela ocorre em dois momentos:
- Quando inserimos novas ações com objeto e/ou justificativa diferentes das que já constam no Plano de Aplicação aprovado; e
- Quando houve suplementação de recursos, independentemente de aplicarmos em novas ações ou suplementarmos as já existentes e aprovadas.
Para aditivar, há necessidade da prévia aprovação do repassador.
Clique em Solicitar Aditivação
Marque Solicitar Aditivação
Selecione a opção correta na janela de solicitação.
Solicitar Aditivação / Iniciar Replanejamento
Selecione o tipo de reprogramação que deseja realizar de acordo com a abrangência das alterações necessárias.
Justifique e confirme
Preencha a Justificativa e clique em Confirmar. A solicitação será enviada para análise do Repassador. Após clicar Confirmar, o status na Plataforma TransfereGov ficará Aditivação Solicitada.
Análise de Solicitação de Aditivação
Solicitamos a abertura do Plano de Aplicação para ADITIVAÇÃO, nos termos da Portaria MJSP nº 844/2024, que suplementa recursos do FNSP para os Estados e o Distrito Federal.
Quando o pedido for aprovado, o status do Plano ficará Em Aditivação e o ente poderá proceder às alterações.
O campo Justificativa deve ser preenchido de maneira clara, pois o analista poderá avaliar a situação e perceber se é necessário ou não um pedido de ADITIVAÇÃO.
As ações/itens cancelados ou concluídos devem permanecer no Plano de Aplicação, no Sistema Gestão Segura, e as novas ações/itens devem seguir a sequência numérica.
Suplementação de recursos
No caso de suplementação de recursos federais, soma-se o valor total já disponibilizado ao valor suplementado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, no campo Específico.
- Tratando-se de valor de rendimento bancário, insere-se o valor a ser incrementado, no campo Rendimentos de Aplicação.
- No campo Anexos, serão inseridos: o Plano de Aplicação (PDF) e os demais documentos exigidos para sua análise.
| Descrição do Arquivo ↕ | Nome do Arquivo ↕ | Tipo do Anexo ↕ | Ações ↕ |
|---|---|---|---|
| 2025.03.23 – Anexos Plano de Aplicação | Projeto Básico - DDM (Part I).pdf | Sem tipologia definida | ⤓ |
| 2025.03.23 – Documentos diligenciados | Projeto Básico - DDM (Part II).pdf | Sem tipologia definida | ⤓ |
| 2025.03.23 – Projeto Básico.zip | Projeto Básico - DDM (Part III).pdf | Sem tipologia definida | ⤓ |
| 2025.03.23 – Plano de Aplicação | GO - EVM - Plano de Ação - 2024 (1).pdf | Sem tipologia definida | ⤓ |
| 2025.03.23 – Ofício SSP | OFÍCIO. 80. 2024 - GABSEC.SSP - Envio Plano de Ação 2024 EVM.pdf | Sem tipologia definida | ⤓ |
Verificando as alterações
Após inseridas todas as alterações, salve a página e envie o plano para Análise do Repassador. O status ficará Enviado para Análise. Utilize Ver Alterações para conferir os ajustes realizados.
Inseridas todas as alterações, salve a página antes de prosseguir.
Em seguida, envie o plano para ANÁLISE DO REPASSADOR.
O status ficará ENVIADO PARA ANÁLISE
Isso é importante!
NÃO clique em vincular ao Termo de Adesão
NÃO clique em enviar para o Conselho
Visualizar Alterações do Plano de Ação
Permite a visualização das alterações do Plano com base na última situação
Após Enviar para o Repassador as alterações, elas poderão ser visualizadas pelo RECEBEDOR e pelo REPASSADOR enquanto o status estiver Em Análise. Isso facilita aos operadores da plataforma a conferência dos dados alterados.
Capítulo 13 de 14 · Apoio
Perguntas Frequentes
Respostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre o cadastramento do Plano de Aplicação.
Respostas rápidas para as dúvidas mais frequentes sobre o cadastramento.
Qual perfil é necessário para enviar o Plano de Aplicação?
Qual a diferença entre Replanejamento e Aditivação?
O que fazer se o campo de caracteres for insuficiente?
Como o valor da meta é calculado?
Ações canceladas devem ser removidas?
Onde encontro o Portal do MJSP?
Capítulo 14 de 14 · Apoio
Contatos
Canais de suporte da Coordenação de Formalização da Transferência Fundo a Fundo (COFAF/SENASP).
Em caso de dúvidas ou dificuldades, nossa equipe está à disposição para prestar suporte. Não hesite em nos contatar.
A correta formalização do Plano de Aplicação na Plataforma TransfereGov é um passo essencial para garantir que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam aplicados com transparência, eficiência e em conformidade com as normativas vigentes. Esperamos que este manual tenha auxiliado nas etapas do processo de cadastramento e alteração do Plano de Aplicação. Agradecemos sua dedicação e compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos.
Fundo Nacional de Segurança Pública — SENASP / MJSP.