Consulta Pública

A consulta pública é uma ferramenta de participação social através da qual qualquer cidadão interessado no tema tratado pode enviar sugestões para composição das normas técnicas do Pró-Segurança, normas estas que já passaram pelo crivo de especialistas na respectiva área e foram amplamente debatidas em audiência pública, constituindo-se como última fase para contribuição popular.

Publicado em 09/11/2021 09h00 Atualizado em 19/11/2025 09h38

CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO

CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Armas Eletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)

A presente consulta pública tem por objetivo colher críticas, sugestões e questionamentos da sociedade sobre o projeto de revisão da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) referente à Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM). A proposta estabelece requisitos técnicos mínimos de qualidade, segurança e desempenho para o fornecimento desses equipamentos aos profissionais das forças de segurança pública, assegurando a confiabilidade do produto. O projeto da NT-Senasp tem implicâncias nos procedimentos aplicáveis aos processos de aquisição pública com recursos federais e alinha-se à norma ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade- Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos). Essa harmonização busca promover maior eficiência e economia à Administração Pública.

PROCESSO Nº 08020.005202/2019-30

A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Armas Eletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM), com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria MJSP nº 104/2020, em conformidade com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.

1. DO OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA

1.1. A presente consulta pública tem como objetivo a apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade, quanto às disposições do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que visa ao estabelecimento de requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade.

1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, esse projeto de norma técnica provê procedimento alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), resultando em economia e eficiência para a Administração Pública.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da plataforma Brasil Participativo, no seguinte link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/proseguranca, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página do Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/.

2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Brasil Participativo", conforme orientações disponíveis na própria plataforma.

2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica pode ser acessado aqui.

2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 30 dias ocorridos após a publicação do ato no Diário Oficial da União.

2.5. Os interessados em apresentar contribuições, sugestões e críticas por escrito, poderão encaminhar as manifestações para o endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br, no prazo especificado no item 2.4 deste Edital.

2.6. Caso o interessado prefira apresentar contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, aos cuidados da Coordenação de Normalização e Metrologia, com o recebimento das contribuições no prazo especificado no item 2.4.

2.7. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de contribuições estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, procederá a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-9831/9190/7992/3465 ou pelo endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br.

CONSULTAS PÚBLICAS JÁ REALIZADAS

Consulta Pública referente ao Edital nº 57/2023 - Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Câmeras Corporais

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com resposta da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP Projeto de Norma Técnica - Câmeras Corporais - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 15/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 011/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Luvas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com resposta da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Luvas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 14/2023 - Projeto de NT-SENASP nº 013/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Capacetes

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 13/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 010/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Botas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Consulta Pública referente ao Edital nº 11/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 012/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Balaclavas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Balaclavas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 10/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 009/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Vestimentas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Vestimentas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública nº 003/2022 - Referente ao Projeto de construção da NT-SENASP nº 008/2022 - Munições Letais de Emprego na Segurança Pública - Calibres de Baixa Velocidade.