Consulta Pública

A consulta pública é uma ferramenta de participação social através da qual qualquer cidadão interessado no tema tratado pode enviar sugestões para composição das normas técnicas do Pró-Segurança, normas estas que já passaram pelo crivo de especialistas na respectiva área e foram amplamente debatidas em audiência pública, constituindo-se como última fase para contribuição popular.

Publicado em 09/11/2021 09h00 Atualizado em 27/07/2026 09h56

CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO

Edital N.º 3/2026

PROCESSO Nº 08020.009295/2025-10

A Secretaria Nacional de Segurança Pública disponibiliza para consulta pública o projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp atinente a Espargidores Policiais, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria MJSP n.º 104/2020, em conformidade com o Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019.

DO OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA

A presente consulta pública tem por objetivo colher críticas, sugestões e questionamentos da sociedade sobre o projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) referente aos Espargidores Policiais. A proposta estabelece requisitos técnicos mínimos de qualidade, segurança e desempenho para o fornecimento desses equipamentos aos profissionais das forças de segurança pública, assegurando a confiabilidade do produto.

O projeto da NT-Senasp tem implicações nos procedimentos aplicáveis aos processos de aquisição pública com recursos federais e alinha-se à norma ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade — Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos). Essa harmonização busca promover maior eficiência e economia à Administração Pública.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da plataforma "Brasil Participativo", no seguinte link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/proseguranca-espargidores, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedicada ao Pró-Segurança https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado em ambas as páginas.

Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Brasil Participativo", conforme orientações disponíveis na própria plataforma.

Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 30 (trinta) dias ocorridos após a publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU).

Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-9831/7992 ou pelo e-mail proseguranca@mj.gov.br.

ACESSO AO PROJETO DE NORMA TÉCNICA SOBRE ESPARGIDORES

CONSULTAS PÚBLICAS JÁ REALIZADAS

Consulta Pública referente ao Edital nº 18/2025 - Projeto de Revisão da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Armas Eletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com resposta da Consulta Pública referente ao Projeto de Revisão da NT-SENASP atinente às Armas Eletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 57/2023 - Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Câmeras Corporais

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com resposta da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP Projeto de Norma Técnica - Câmeras Corporais - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 15/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 011/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Luvas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com resposta da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Luvas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 14/2023 - Projeto de NT-SENASP nº 013/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Capacetes

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 13/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 010/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Botas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Consulta Pública referente ao Edital nº 11/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 012/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Balaclavas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Balaclavas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 10/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 009/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Vestimentas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Vestimentas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública nº 003/2022 - Referente ao Projeto de construção da NT-SENASP nº 008/2022 - Munições Letais de Emprego na Segurança Pública - Calibres de Baixa Velocidade.