Requisitos para adesão
Publicado em
19/01/2026 17h06
Atualizado em
11/03/2026 13h38
> Requisitos para adesão
A adesão dos municípios aos projetos do Programa Município Mais Seguro está condicionada ao atendimento às exigências da Lei nº 13.022/2014, sendo os requisitos gerais:
- Guarda Municipal instituída por lei;
- Corregedoria e Ouvidoria em funcionamento;
- Código de conduta próprio;
- Efetivo dentro dos limites legais;
- Composição exclusiva por servidores públicos;
- Direção exercida por membro efetivo da corporação.
Cada projeto possuirá requisitos específicos para a sua adesão.
A manutenção da adesão dependerá da comprovação periódica desses requisitos.