MARCO LEGAL
Publicado em
19/01/2026 17h07
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- Portaria Ministerial nº 1.052/2025 - instituiu o Programa Município Mais Seguro no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. (Clique aqui)
- Portaria Senasp/MJSP nº 638/2025 - regulamenta o Programa Município Mais Seguro no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. (Clique aqui).