Cooperação Técnica no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Chamada pública para selecionar projetos de IFES
A chamada tem por objetivo montar um banco de projetos propostos por Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) para futura celebração de Termos de Execução Descentralizada.
As incrições se encerraram em 20 de agosto de 2025.
Quais são os próximos passos?
O Ministério entrará em contato com os proponentes, de acordo com a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária, para tratativas necessárias à celebração dos Termos de Execução Descentralizada.
Por quanto tempo o MJSP poderá chamar as IFES para celebrar TEDs?
Até 36 meses.
📧 Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: traficodepessoas@mj.gov.br
Parcerias
A cooperação técnica é essencial para o fortalecimento das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas. As parcerias firmadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no enfrentamento ao tráfico de pessoas podem ocorrer por meio de diferentes instrumentos jurídicos:
- Termos de Execução Descentralizada (TEDs): utilizados exclusivamente com instituições federais de ensino, permitem a transferência de recursos financeiros para execução de projetos técnicos, acadêmicos ou operacionais, sem repasse de recursos a terceiros;
- Acordos de Cooperação Técnica (ACTs): firmados com órgãos públicos ou entidades nacionais e internacionais, visam estabelecer compromissos de cooperação sem transferência de recursos, com foco na articulação de ações conjuntas, intercâmbio de informações e apoio técnico;
- Convênios: celebrados com entes públicos ou organizações da sociedade civil, envolvem repasse de recursos para execução de atividades de interesse comum, mediante prestação de contas e contrapartidas definidas em instrumento próprio.