I Plano de Ação em Enfrentamento ao Contrabando de Migrantes

O I Plano de Ação em Enfrentamento ao Contrabando de Migrantes (I PAECM), lançado em 2024, define as ações do governo federal para prevenir o crime, fortalecer investigações, ampliar a cooperação internacional e melhorar a proteção das pessoas migrantes em situação de vulnerabilidade.

Documento completo: I Plano de Ação em Enfrentamento ao Contrabando de Migrantes (I PAECM)

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Como o plano foi construído

O plano foi elaborado de forma colaborativa, por meio de reuniões técnicas, oficinas temáticas e consultas interinstitucionais. Participaram do processo:

• órgãos do governo federal;
• governos estaduais;
• Ministério Público;
• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty);
• órgãos de fronteira e segurança pública;
• Defensoria Pública da União;
• organizações da sociedade civil;
• OIM, UNODC, ACNUR e outros organismos internacionais.

Objetivos do plano

• reduzir os riscos associados à migração irregular;
• fortalecer mecanismos de investigação e responsabilização;
• promover ações educativas e campanhas de informação;
• identificar casos de contrabando de migrantes;
• ampliar a cooperação nacional e internacional;
• produzir e analisar dados sobre rotas e dinâmicas do crime;
• qualificar o atendimento e a orientação a pessoas migrantes.

Estrutura do plano

O I PAECM está organizado em eixos que abrangem prevenção, repressão qualificada, cooperação internacional, capacitação, produção de dados e integração com políticas de migração, fronteiras e direitos humanos.