A ENCCLA surgiu em 2003, em um contexto no qual, apesar de a Lei de Lavagem de Dinheiro estar em vigor desde 1998, ainda eram escassas as investigações, denúncias e condenações por esse crime. Ao mesmo tempo, consolidava-se internacionalmente a compreensão de que o enfrentamento das organizações criminosas exigia não apenas a responsabilização de seus integrantes, mas também a recuperação dos ativos e a retirada dos recursos que sustentavam suas atividades. Como as competências necessárias estavam distribuídas entre diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos entes federativos, tornou-se indispensável estabelecer uma estratégia de articulação institucional, baseada na cooperação e na definição consensual de objetivos e metas comuns.
Essa necessidade permanece atual, pois a corrupção, a lavagem de dinheiro e as estruturas criminosas complexas ultrapassam os limites de atuação de uma única instituição. Além de comprometerem a confiança nas instituições e desviarem recursos que deveriam atender à sociedade, essas práticas envolvem redes e mecanismos cuja prevenção e enfrentamento dependem da atuação coordenada de órgãos com diferentes atribuições.
A ENCCLA existe para promover essa articulação, reunindo instituições responsáveis pela prevenção, controle, fiscalização, inteligência, investigação, persecução e julgamento. Em um ambiente permanente de cooperação, seus participantes compartilham conhecimentos e experiências, identificam vulnerabilidades, definem prioridades comuns e desenvolvem respostas aplicáveis à realidade brasileira, respeitadas as competências de cada instituição.
Como a ENCCLA atua
A ENCCLA não substitui as atribuições de seus integrantes. Sua função é aproximar instituições com diferentes competências para que atuem de forma coordenada na construção de soluções de prevenção e enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. Esse modelo de atuação, horizontal e sem a predominância de uma instituição sobre as demais, está fundamentado em três pilares:
- engajamento institucional de alto nível, que assegura o compromisso dos órgãos participantes com os objetivos e resultados da Estratégia;
- construção coletiva de soluções, que reúne especialistas de diferentes áreas, experiências e perspectivas; e
- tomada de decisões por consenso, que orienta os debates e a aprovação dos resultados produzidos.
O consenso não resulta apenas da decisão da maioria, mas de um esforço coletivo para construir um posicionamento aceito por todos como a melhor solução possível. Esse processo envolve o amadurecimento das propostas e a conjugação das contribuições de especialistas com diferentes formações, experiências profissionais e visões de mundo. A diversidade de perspectivas permite que cada tema seja examinado sob múltiplos ângulos e enriquece os debates até que se alcance uma posição comum. Por traduzirem a concordância de importantes instituições que atuam diretamente na prevenção, detecção e repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro, os resultados aprovados pela ENCCLA adquirem elevada legitimidade institucional.
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Coordenação-Geral de Articulação Institucional
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
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