Formulários Online
Cooperação Jurídica Internacional
Formulários online para preenchimento orientado
Para formular um pedido de cooperação jurídica internacional, os operadores do direito e as partes processuais dispõem de formulários online com preenchimento orientado, para facilitar elaboração de suas solicitações.
Com essa ação, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus) visa a facilitar a elaboração de pedidos de cooperação jurídica internacional, além de tornar mais ágil e efetiva a tramitação desses pedidos, uma vez que o uso da ferramenta possibilita que constem das solicitações de auxílio jurídico todas as informações obrigatórias ao seu cumprimento.
Ao receber um pedido de cooperação, o DRCI/Senajus verifica a adequação técnica e formal do documento antes de encaminhá-lo às autoridades estrangeiras. A análise mitiga a possibilidade de que, chegando ao exterior, o pedido seja devolvido por inadequação às convenções, tratados ou normas internacionais. Adicionalmente, a análise objetiva que o pedido seja cumprido no exterior com celeridade e efetividade. Com os formulários eletrônicos, espera-se uma redução no quantitativo de pedidos devolvidos sem cumprimento, assim como melhor compreensão das solicitações por parte dos parceiros internacionais o que amplia a possibilidade de atendimento da solicitação.
Como Autoridade Central brasileira para a cooperação jurídica internacional, o DRCI/Senajus busca o aprimoramento constante de seus instrumentos e rotinas de trabalho, visando à celeridade e à efetividade na execução dos pedidos. Essa postura contribui para a garantia à sociedade de que seus direitos não estão restritos às fronteiras do País, o que também é fundamental para o aperfeiçoamento do combate ao crime organizado transnacional.
Importante: os formulários eletrônicos apenas orientam no preenchimento correto das informações que são obrigatórias, além de fornecer exemplos. Ao final, o requerente deverá salvar e imprimir o formulário, que deve seguir o trâmite normal de um pedido de cooperação, com a assinatura das autoridades judiciais e encaminhamento físico via correios.
Acesse os formulários:
Matéria Penal - Eletronic Form for international legal cooperation in Criminal Metters (English Idiom)
Matéria Penal - Formulario electrónico para la elaboración de una solicitud de cooperación jurídica internacional (Idioma Español)
Matéria Penal - Formulaire électronique pour l'élaboration d'une demande de coopération juridique internationale (Langue Française)
Extradição - Formulário em formato word com preenchimento orientado
Matéria Civil - Formulários para Pedidos de Obtenção de Provas
