Acordos internacionais aplicáveis a pedidos de alimentos no exterior
Publicado em
06/03/2018 14h23
Atualizado em
08/03/2018 12h00
| Acordo Internacional | Informações |
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Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da Família. |
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Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. |
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Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. |
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Protocolo adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. |
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Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar. |
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| Mercosul – Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Decreto nº 2.067 de 12 de novembro de 1996. |
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| Mercosul - Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e o Chile. Decreto nº 6.891 de 2 de julho de 2009. |
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| Mercosul – Protocolo de Medidas Cautelares. Decreto nº 2.626 de 15 de junho de 1998. |
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| Outros acordos bilaterais. | |
| Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. Decreto nº 9.039 de 18 de março de 1970. |
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Convenção da Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça. |
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Ausência de Acordo Internacional. Pedidos com base em promessa de reciprocidade – via diplomática. |
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