Acordos Bilaterais

• ARGENTINA: Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita com a Argentina

        Decreto nº 62.978, de 11 de julho de 1968

• ARGENTINA: Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina
  Decreto nº 1.560, de  18 de julho de 1995

• BÉLGICA: Convenção entre Brasil e a Bélgica sobre Assistência Judiciária Gratuita
  Decreto nº 41.908, de 29 de julho de 1957

• CHINA: Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009. 

        Decreto nº 8.430, de 09 de Abril de 2015 

• COSTA RICA: Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civill. Decreto n° 9.724, de 12 de março de 2019.

• ESPANHA: Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
  Decreto n^o 166 de 3 de julho de 1991

• FRANÇA: Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa
  Decreto n^o 3.598, de 12 de setembro de 2000

• ITÁLIA: Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a Republica Italiana
  Decreto nº 1.476, de 2 de maio de 1995

• JAPÃO: Acordo sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e o Japão

• LÍBANO: Acordo sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa
  Decreto nº 7.934, de 19 de fevereiro de 2013

• PAÍSES BAIXOS: Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos
  Decreto nº 53.923, de 20 de maio de 1964

       Acordo para a extensão ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas a Convenção relativa à Assistência  Judiciária Gratuita de 1959

• PORTUGAL: Acordo relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias entre Brasil e Portugal
  Firmado por Troca de Notas nos dias 23 e 29 de agosto de 1895

• URUGUAI: Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai
  Decreto nº 1.850, de 10 de abril de 1996