O que é?

 O programa de reassentamento, admissão e acolhida humanitária por via complementar e patrocínio comunitário (PRVC-PC) para nacionais do     Afeganistão, estabelecido pelo governo brasileiro, tem por objetivo a aprovação de OSCs (Organizações da Sociedade Civil) que comprovem ter       capacidade de abrigamento e de propiciar a integração local de afegãos no Brasil. 

 Uma vez habilitadas pelo Edital de Chamamento Público SENAJUS nº 01/2024, as OSCs terão a prerrogativa de indicar os indivíduos que serão         beneficiários dos vistos de acolhida humanitária e, consequentemente, recebidos pelas organizações aprovadas.

 As indicações serão feitas pelas OSCs habilitadas, com base nos perfis estabelecidos pelos projetos aprovados mediante o edital de chamamento     público.

 Além disso, o ACNUR é responsável pelo referenciamento da parcela de 5% a 10% do número total de beneficiários a serem recebidos pelas OSCs.

 Portanto, não é possível fazer pedidos individuais perante as Embaixadas brasileiras para participar do programa de reassentamento, tendo em vista que   as indicações dos nomes dos beneficiários serão feitas pelas OSCs.

Reforçamos as seguintes características do Programa Brasileiro de Patrocínio Comunitário para Nacionais Afegãos:

• Não há cobrança de taxas ou de quaisquer valores pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para participação no Programa;
• Não há cobrança de taxas ou de quaisquer valores pelo Ministério das Relações Exteriores para a emissão de vistos humanitários a beneficiários do Programa;
• As organizações da sociedade civil credenciadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública não poderão cobrar de potenciais beneficiários do Programa quaisquer taxas ou valores para a emissão de vistos, atividade de competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores, tampouco para a participação no Programa.