Serviços Públicos

Nesta seção há informações sobre serviços públicos aos quais solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas têm direito, como acesso à assistência jurídica integral e gratuita, assistência social, serviços de saúde e educação.

Esses direitos estão assegurados tanto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, quanto no artigo 4º da Lei de Migrações, a Lei nº 13.445, de 27 de maio de 2017.

Solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas podem pedir ajuda às Defensorias Públicas, caso precisem de assistência jurídica. O serviço prestado é integral e gratuito para pessoas que não possuem recursos financeiros para contratar advogado particular. As defensorias podem colaborar em casos de recurso contra a decisão do Conare, por exemplo.

Procure ajuda nas Defensorias Públicas da União (DPU). Veja aqui se existem unidades na sua cidade de residência. 

Caso você viva em uma das localidades onde não tenha unidade da DPU, busque ajuda da Defensoria Pública do Estado (DPE). Clique aqui para buscar a unidade mais próxima da sua região.

Solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas também têm direito à educação, já que, além de ser um direito humano universal, isso está assegurado pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017).

Além disso, a Resolução CNE nº 1, de 13 de novembro de 2020, garante que essa população se matricule nas escolas ainda que não possuam todos os documentos exigidos, já que estão em situação de vulnerabilidade e possivelmente não puderam trazê-los de seus países de origem. 

Para facilitar o acesso a informações atualizadas sobre o tema, ​em parceria conjunta entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Educação e a Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR) lançaram,  em  outubro  de 2021,  o  site Educação para Refugiados, que disponibiliza

materiais informativos e fomenta a disseminação de boas práticas em educação espalhadas pelo país, por meio de um mapa interativo. Entre os produtos da iniciativa está o Guia Nacional de Educação para Educadores, Pais, Responsáveis e Crianças Refugiadas no Brasil, disponível para download em português, inglês, espanhol, francês e árabe.

Você sabia que imigrantes e pessoas refugiadas que estão no Brasil têm direitos e deveres iguais aos brasileiros? A única exceção é votar e ser votado, que são direitos apenas de brasileiros natos e naturalizados. 

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma política pública que oferece serviços, programas, projetos e benefícios de forma gratuita, que estão disponíveis para imigrantes e refugiados, mesmo para aqueles que estão em situação migratória irregular, com objetivo de garantir proteção social aos cidadãos. 

Entre esse público, são consideradas vulnerabilidades nos atendimentos, entre outras:

• A dificuldade de comunicação;
• A insegurança alimentar;
• A xenofobia;
• As diferenças culturais.

Esse trabalho social qualificado requer aperfeiçoamento permanente para os profissionais do SUAS, que é feito por meio de ações como capacitações, estudos e supervisão técnica. Saiba mais no vídeo ao lado.

Assim como a educação, a assistência jurídica e a assistência social, o acesso à saúde também é garantido a imigrantes, solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas. No Brasil, existe o Sistema Único de Saúde (SUS), que é o sistema público de saúde acessível a todos, brasileiros ou não, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória. 

Para facilitar e manter um histórico de atendimento no SUS, é preciso fazer um Cartão Nacional de Saúde (CNS), um documento de identificação de usuário do sistema. Para mais informações sobre o cartão e como emiti-lo, acesso o site do Ministério da Saúde. 

É possível também utilizar o ConecteSUS, uma plataforma acessível pela web ou por aplicativo para celular que unifica dados de saúde do cidadão, e onde é possível encontrar informações como histórico de vacinas, sua carteira de vacinação, resultado de exames realizados, medicamentos prescritos e dispensados, atendimentos realizados, informações sobre doação de sangue e acompanhamento, candidatos a receber transplante, posição e status na lista de espera, além de consultar os serviços de saúde mais próximos à sua localização e a melhor rota para chegar até ele. No catálogo dos serviços de saúde estão: Hospitais; Postos de Saúde; Serviços de Urgência; Aqui tem Farmácia Popular; Maternidades; Centros de Especialidades; Centros de Serviço Psicossocial; Academias de Saúde e Unidades de Saúde Bucal. Acesse a seção de Perguntas Frequentes sobre o ConecteSUS para mais informações.

Primeiro atendimento

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do SUS, onde é possível realizar consultas médicas em pediatria, ginecologia, clínica geral, enfermagem e odontologia, assim como fazer coleta de de exames laboratoriais, inalações, receber injeções, curativos, vacinas, e ter encaminhamento para médicos de especialidades. Para marcar uma consulta é necessário ir até a UBS mais próxima da sua residência, que funcionam de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h.

Saúde mental

Também é possível tratar a saúde mental por meio do SUS. O atendimento psicológico pode ocorrer na própria UBS ou para casos de transtornos mentais severos e persistentes, pode-se buscar ajuda nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) infantil e adulto ou nos CAPS Álcool e Drogas para pessoas que fazem uso desses tipos de substância. Os serviços podem ser acessados diretamente ou por encaminhamento de uma UBS.