OSCIP - Legislação
Publicado em
08/10/2014 13h54
Atualizado em
08/12/2014 16h50
| Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011 |
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Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
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| Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011 |
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Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências
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| Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011 |
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Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências
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| Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 |
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simplifica o atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
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| Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 |
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Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
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| Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 |
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Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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| Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013 |
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Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
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| Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002. |
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O art. 34 estabelece que a opção pela remuneração dos dirigentes da OSCIP não impede que sejam deduzidas as doações feitas a estas entidades na forma do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e nem obstam o gozo da imunidade reconhecida no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos legais para tanto.
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| Lei n.º 9.790, 23 de março de 1999. |
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Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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| Lei n.º 9.784, 29 de janeiro de 1999 |
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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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| Medida Provisória nº 2.158/35, de 24 de agosto de 2001 |
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Os artigos 59 e 60 dispõem sobre a necessidade de renovação anual da qualificação como Oscip e estabelecem a possibilidade de que as doações feitas por empresas a entidades qualificadas sejam deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 13 da Lei nº 9.249/95.
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| Medida Provisória nº 2.172/32, de 23 de agosto de 2001 |
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O art. 4.º, III, desta Medida Provisória exclui as Oscips que se dedicam ao microcrédito das disposições relativas à pratica de usura.
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| Portaria MJ nº 252, de 27 de dezembro de 2012 |
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O Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs/MJ, fica transformado em Cadastro Nacional de Entidades Sociais - CNES/MJ.
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| Portaria nº 06, de 1º de fevereiro de 2012 |
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Altera a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras
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| Portaria SNJ nº 30, de 20 de junho de 2005. |
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Determina aproveitamento de documentos em novos pedidos de qualificação como Oscip feitos por entidade que teve um pedido anterior indeferido. Publicada no Diário Oficial em 23/06/05.
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| Portaria SNJ nº 31, de 20 de junho de 2005 |
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Delega competência ao diretor do DJCTQ para opinar nos processos de utilidade pública e OSCIP’s nos casos de deferimento das qualificações. Publicada em 24/06/05.
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| Portaria MJ nº 361, 27 de julho de 1999 |
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Dispõe sobre o procedimento de qualificação como OSCIP junto ao Ministério da Justiça.
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Portarias Interministeriais |
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| Portaria interministerial nº 492, de 10 de novembro de 2011 |
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Altera a Portaria Interministerial nº 127/MP/CGU/MF, de 29 de maio de 2008.
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| Resolução nº 144, de 11 de agosto de 2005 |
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Instruir os Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do DF, e Conselhos Estaduais de Assistência Social que podem inscrever as entidades qualificadas como OSCIP, desde que preencham os requisitos legais previstos na legislação municipal, estadual ou do Distrito Federal.
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