Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Essa lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O MROSC iniciou sua vigência em janeiro de 2016 pela edição da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.

Além do MROSC, a lei revogou a Lei nº 91 de 1935, que tratava dos títulos de Utilidade Pública Federal (UPF). A revogação da lei das UPF foi originalmente proposta pelo Grupo de Trabalho de Entidades Sociais do Ministério da Justiça, instituído em 2011.

A regulamentação do Marco Regulatório, por meio do decreto regulamentar (Decreto nº 8.726, de 14 de abril de 2016), contou  duas consultas públicas online para a sua elaboração.

Conheça mais sobre o MROSC por meio da plataforma http://www.participa.br/osc/.