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RECALL EM NÚMEROS
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Boletim Recall em Números
A Constituição Federal, em seus artigos 5º e 6º, declarou como direitos fundamentais e sociais a vida, a saúde e a segurança dos cidadãos brasileiros. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) igualmente estabeleceu como um dos direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por produtos e serviços considerados perigosos.
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PERGUNTAS E RESPOSTAS
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Consumo Seguro e Saúde Recall
A nova Portaria de Recall, MJSP 618/2019, foi publicada em 01 de julho de 2019, disciplinando o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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LIVROS
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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC
Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997, nº 6.523, de 31 de julho de 2008, nº 7.962, de 15 de março de 2013 e nº 7.963, de 15 de março de 2013. Ministério da Justiça, 2013.
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MANUAIS
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Manual de Direito do Consumidor - 4ª edição
Elaborado em 2007 por Leonardo Roscoe Bessa e Walter José Faiad de Moura, o referido manual é um importante instrumento técnico-doutrinário, elaborado seguindo as diretrizes da Matriz Curricular da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, e ocupa a importante tarefa de subsidiar as ações de formação e capacitação dos agentes de Procons e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O Manual, revisado e atualizado pela Senacon em 2014, resultando em sua quarta edição, visa despertar e instigar permanentemente a reflexão e o pensamento crítico na temática que envolve as relações de consumo. Ministério da Justiça, 2014.
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Manual de Planos de Saúde e Relações de Consumo
Elaborado pela consultora da Secretaria Nacional do Consumidor e especialista em planos de saúde, Daniela Batalha Trettel, o presente manual tem como objetivo levar ao leitor uma visão geral sobre o mercado de planos privados de saúde, apresentando, num primeiro momento, a regulação de planos de saúde (como funciona, conceitos relacionados, quais são as coberturas obrigatórias, lacunas existentes, legislação específica e jurisprudência aplicável), e, numa segunda parte, expondo os principais problemas enfrentados pelos consumidores de planos de saúde (quais são e qual a solução jurídica para cada caso). Espera-se que o material seja amplamente utilizado pelos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e que possa contribuir para a solução de conflitos de consumo na área de planos de assistência à saúde. Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC. Ministério da Justiça, 2014.
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Manual de Elaboração de projetos e execução de convênios
Desenvolvido no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e elaborado pela consultora da Secretaria Nacional do Consumidor, Marina S. P. M. Goulart de Andrade, o manual reúne o conhecimento adquirido pela Senacon e pela Secretaria Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos (CFDD) na celebração e gestão de convênios e apresenta as recomendações mais recentes dos órgãos de controle. Ministério da Justiça, 2015.
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GUIAS
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Guia Orientador para Celíacos
Elaborado em parceria com a Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra), o Guia explica para os celíacos o que é a doença celíaca, seus sintomas, os tratamentos, a relação da doença com outras como diabetes e tolerância à lactose, dá exemplos de alimentos que não contêm glúten e de como manter uma dieta sem glúten, inclusive com dicas no preparo dos alimentos. Ademais, há exemplos de receitas sem glúten. Foram quatro mil exemplares distribuídos em todo o país no sentido de orientar aqueles que têm sensibilidade ao glúten ou que suspeitam serem celíacos que forma poderão se portar para se prevenir de problemas de saúde. Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC. Ministério da Justiça, 2010.
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Boletim Saúde e Segurança do consumidor - 2015
O boletim visa fortalecer o debate público sobre a efetividade das ações de proteção à saúde e à segurança do consumidor brasileiro, bem como possibilitar o conhecimento e o monitoramento da sociedade, das autoridades públicas e do mercado acerca de produtos sujeitos a recall. Ministério da Justiça, 2015.
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Guia Prático do Fornecedor - Recall
O presente guia, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), com a colaboração do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac), tem como objetivo facilitar o entendimento das normas aplicáveis aos fornecedores que necessitarem proceder à realização de um recall. Ministério da Justiça, 2014.
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Guia do Consumidor Estrangeiro
O Brasil recebe anualmente a visita de muitos estrangeiros, seja a trabalho ou turismo. O Guia do Consumidor Estrangeiro tem o propósito de orientá-lo quanto aos seus direitos e responsabilidades no consumo de bens e serviços neste país. Este guia baseia-se na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - CDC, que é um instrumento jurídico moderno e eficaz, a serviço dos seus direitos.
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Guia do Consumidor Estrangeiro - Português
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Foreign Consumer Guide - Inglês
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Guía del Consumidor Extranjero - Espanhol
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ESTUDOS
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Caderno de Investigações Científicas - Volume 3: Consumo Sustentável
Elaborado por diversos especialistas no tema, coordenados pela autora e também professora Patrícia Iglecias, cujo trabalho é referência nesta área, a obra procura contribuir concretamente para a reflexão sobre o papel desempenhado pelo consumo na nossa sociedade e para a consideração de parâmetros e valores representativos da sustentabilidade nas políticas públicas de defesa do consumidor. Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC. Ministério da Justiça, 2013.
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Caderno de Investigações Científicas - Volume 2: A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: para além da informação credíticia
Elaborado pelo professor Danilo Doneda, precursor e profundo conhecedor do tema, a publicação propõe uma reflexão acerca dos desafios a serem enfrentados pelo país na sociedade da informação. Tem como objetivo subsidiar a reflexão sobre a titularidade do consumidor sobre seus próprios dados pessoais e discute a necessidade do correto tratamento desses dados nas diversas situações em que são coletados e utilizados. Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC. Ministério da Justiça, 2010.
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Caderno de Investigações Científicas - Volume 1: Prevenção e Tratamento do Superendividamento
laborado pela professora Cláudia Lima Marques e pelas juízas Clarissa Costa de Lima e Káren Bertoncello, precursoras e profundas conhecedoras do tema, a publicação aborda um dos temas mais recorrentes na defesa do consumidor hoje em dia: o endividamento excessivo da população. As facilidades, o amplo acesso ao crédito e o crescimento maciço da oferta de produtos e serviços financeiros nos últimos anos levaram o DPDC, por meio da ENDC, a discutir as implicações do superendividamento no país. O objetivo do manual é incentivar a reflexão crítica sobre o tema, bem como mostrar a experiência exitosa do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul em projeto-piloto que trata das situações de superendividamento do consumidor no Estado. Além disso, o livro destaca a experiência internacional que pode nortear a evolução do tema no Brasil. Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC. Ministério da Justiça, 2010.
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A defesa do consumidor no Mercosul e no Peru: uma análise comparativa
O estudo lançado pelo Comitê Técnico do Mercosul consiste na apresentação da concepção oficial da comparação entre as legislações de proteção do consumidor da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Peru e do Uruguai, realizada a partir da parceria institucional entre os respectivos órgãos de defesa do consumidor. O estudo dá continuidade aos trabalhos de comparação entre os institutos jurídicos de proteção ao consumidor em diferentes países sul-americanos. Ministério da Justiça, 2009.
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A defesa do consumidor na Argentina, no Brasil, no Paraguai e no Peru: uma análise comparativa
Ministério da Justiça, 2007.
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Defesa do Consumidor na América Latina: Atlas geopolítico - Português e Espanhol
O Atlas consolida informações sobre Direito do Consumidor nos diferentes Estados da América Latina, com o intuito de promover a integração dos países e facilitar pesquisas para futuras ações conjuntas neste âmbito. Vinte países da América Latina foram consultados sobre as perspectivas da proteção e defesa do consumidor em seus próprios territórios. As respostas a estas consultas resultaram numa compilação da legislação e de informações basilares relacionadas ao tema, o que nunca antes havia sido referido em um mesmo documento. Isso já é um demonstrativo do sucesso deste trabalho, que certamente irá render frutos positivos para todos os países envolvidos. Ministério da Justiça, 2005.
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RELATÓRIOS
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Relatório do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - 2012
Relatório Analítico. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec
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Relatório do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - 2011
Relatório Analítico. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec
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Relatório do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - 2010
Relatório Analítico. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec
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Relatório do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - 2009
Relatório Analítico. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec
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Relatório do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - 2008
Relatório Analítico. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec
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