Consumo Seguro e Saúde
CONSUMO SEGURO E SAÚDE
A Coordenação de Consumo Seguro e Saúde é a unidade do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor diretamente responsável por tutelar o primeiro direito básico do consumidor, estabelecido pela Lei 8.078/90: a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra os riscos que podem surgir nas relações de consumo.
Neste sentido, a CCSS atua nos seguintes eixos: recebimento, análise e monitoramento de processos de chamamento (recall); abertura, instrução e decisão de investigações e processos administrativos sancionadores; participação na elaboração de normas e regulamentos técnicos multidisciplinares de proteção ao consumidor; coordenação institucional das redes locais de consumo seguro e saúde e prevenção de acidentes de consumo; gerenciamento dos sistemas de informação: Sistema Nacional de Alertas de Recall; parte brasileira do Sistema Interamericano de Alertas Rápidos – SIAR; orientação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no tema do consumo seguro e saúde; representação institucional em foros e grupos nacionais e internacionais.
Projetos – inteligência artificial em prol da prevenção de acidentes, Sistema de Recall, Acordos de Cooperação Técnica, Grupos de Trabalho envolvendo órgãos parceiros nacionais e internacionais, participação em eventos e seminários internacionais.
Como se verifica, é grande a multiplicidade de assuntos e demandas que tocam a atuação da Coordenação de Consumo Seguro e Saúde. A Coordenação foi criada em 2012, no momento da criação da própria Senacon, como resultado dos esforços havidos desde 2008 para avançar no Brasil o tema da proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. A Coordenação de Consumo Seguro e Saúde trabalha em sete grandes frentes principais, a seguir apresentadas:
- Investigações: compete à área receber, analisar e instruir denúncias de possíveis lesões ao direito básico de proteção da vida, saúde e segurança do consumidor. A Coordenação recebe denúncias do Ministério Público, de órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de organizações não governamentais e diretamente de consumidores, entre outros. Também são abertas investigações de ofício.
- Recalls (processos de chamamento): compete à área analisar, acompanhar e monitorar todas campanhas de chamamento (recalls) que ocorrem em todo o país. O recall é o procedimento pelo qual o fornecedor busca retirar do mercado, ainda que tardiamente, o risco contido em produto por ele comercializado. Desde a criação da Coordenação de Consumo Seguro e Saúde (2012), a área publica anualmente um Boletim com os dados de recalls e outros temas afetos à saúde e segurança do consumidor no Brasil.
- Processos Administrativos (sancionadores) A Coordenação de Consumo Seguro e Saúde possui atribuição para instaurar, instruir e elaborar os subsídios para decisões de processos administrativos sancionadores.
- Monitoramento de mercado (nacional e internacional): Considerando a complexidade e a amplitude do mercado de consumo, a Coordenação de Consumo Seguro e Saúde realiza diariamente o monitoramento de múltiplas fontes em busca de possíveis produtos ou serviços inseguros, bem como de acidentes de consumo. Entre as fontes de pesquisa estão jornais, programas televisivos, sítios eletrônicos de segmentos especializados, associações de consumidores, entre outros. Também é realizado o monitoramento das principais redes de segurança de produtos e serviços do mundo, em várias partes. Alguns exemplos são: Oceania (Austrália – ACCC), União Europeia (Rapex), Ásia (Drive Arabia; PACP), América (Red Consumo Seguro y Salud; NHTSA; FDA; CPSC; SIAP). No que tange ao monitoramento do mercado estrangeiro, a Coordenação de Consumo Seguro e Saúde verifica os recalls anunciados em outros países e apura sua aplicação ao mercado brasileiro.
- Articulação interinstitucional no tema da proteção da vida, saúde e segurança: No intuito de obter informações sobre produtos fiscalizados ou certificados pelas autoridades competentes, bem como para embasar-se em subsídios técnicos para tomada de decisões, a Senacon, por meio da Coordenação de Consumo Seguro e Saúde, possui cooperação com variadas entidades públicas. Algumas delas, por meio de instrumentos específicos, outras pela articulação entre as equipes técnicas das partes envolvidas.
- Acompanhamento do cenário internacional: considerando o mercado cada vez mais globalizado, além da facilitação do trânsito de produtos e da internacionalização dos serviços, a Coordenação de Consumo Seguro e Saúde acompanha o tema no cenário internacional, inclusive mantendo contato com organismos internacionais e governos estrangeiros para o aprimoramento da vigilância de mercado.
O que se verifica, finalmente, é que o tema do Consumo Seguro e Saúde tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade e na mídia, com resultados práticos e mensuráveis desde a criação de uma área específica para tratar do tema no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor. Tendo em vista a natureza multidisciplinar bem com a importância do tema inclusive do ponto de vista internacional, não resta dúvida de que a “Segurança de Produtos” é um dos eixos prioritários da Secretaria Nacional do Consumidor
Neste sentido, o desafio em prol da segurança de produtos é um assunto estratégico do Estado Brasileiro, sendo que esta Coordenação, integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, possui um dever fundamental no tocante à busca da preservação da vida, saúde e segurança dos consumidores brasileiros. À Coordenação de Consumo Seguro e Saúde, integrante da estrutura da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, compete, de maneira geral, executar e acompanhar ações relacionadas à saúde e segurança do consumidor. As referidas atividades, ligadas à tutela fundamental da saúde e segurança dos consumidores, guardam relação direta com a pauta prioritária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no tocante à sua missão voltada à defesa do consumidor. Ainda, é importante destacar que proteção à saúde e à segurança do consumidor é o tema de maior relevância na OCDE, no que se refere ao direito das relações de consumo como um todo.
O tema da segurança de produtos faz parte da agenda internacional, bem como a quantidade de acidentes de consumo em relação ao cenário internacional é extremamente relevante. A Coordenação tem interlocução com organismos internacionais estratégicos, como a OCDE, UNCTAD, RCSS. Nesse sentido, tais entidades vêm sempre estimulando a geração de dados a respeito das campanhas apresentadas e do comparecimento de consumidores para saneamento do risco.
A Coordenação de Consumo Seguro e Saúde atua nos seguintes eixos: recebimento, análise e monitoramento de processos de chamamento (recall); abertura, instrução e decisão de investigações e processos administrativos sancionadores; participação na elaboração de normas e regulamentos técnicos multidisciplinares de proteção ao consumidor; coordenação institucional das redes locais de consumo seguro e saúde e prevenção de acidentes de consumo; gerenciamento dos sistemas de informação: Sistema Nacional de Alertas de Recall; parte brasileira do Sistema Interamericano de Alertas Rápidos – SIAR; orientação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no tema do consumo seguro e saúde; representação institucional em foros e grupos nacionais e internacionais.
Vale destacar que a quantidade de acidentes de consumo em relação ao cenário brasileiro e internacional é extremamente relevante e pressupõe atuação eficiente do MJSP em nome do projeto prioritário ligado a temática em tela, assim como para garantir o direito a vida, saúde e segurança dos consumidores e do cumprimento do princípio da eficiência da Administração Pública o qual representa uma das exigências fundamentais naquilo que se refere ao funcionamento regular do Estado de Direito, em especial, no tocante a garantia de uma prestação de serviço efetiva ligada a defesa do consumidor no tocante ao âmbito da Senacon que atinge o cenário nacional e internacional. Não resta dúvida de que há uma enorme necessidade de interação com diversos órgãos como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, MAPA, SENATRAN, Receita Federal, etc, ao encontro da potencialização da atuação integrada e entregas relevantes.
Cumpre mencionar que existem promotorias especializadas na defesa do consumidor e que trabalham com o tema de recall, bem como defensorias e atuação do Ministério Público Federal por intermédio de suas procuradorias, no que tange ao apoio do Judiciário à política pública. Além disso, cumpre mencionar as reuniões realizadas periodicamente com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, o qual é composto por membros do Poder Judiciário, a saber: Ministério Público, Defensoria Pública, Juizados Especiais Cíveis, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). Assim, considerando-se a capilaridade e interação com os membros do Poder Judiciário que compõem a defesa do consumidor no Brasil, ressaltamos a referida incorporação da referida temática de forma evidente.
O papel da CCSS é de executar e acompanhar ações relacionadas à saúde e segurança do consumidor. Assim, o monitoramento será feito através de estudos, reuniões ou ações concluídas pela CCSS com base nas informações constantes do site. Além disso, no tocante ao aprimoramento dos procedimentos de recall (campanhas de chamamento) no Brasil, por meio de mapeamento do conjunto de informações transmitidas e documentos produzidos, os quais contribuem com o referido avanço. Por exemplo, estudo de novas medidas legislativas, compilação da experiência de atuação dos fornecedores e dos órgãos reguladores ligados à busca da eliminação/mitigação do risco, e controle e avaliação acerca dos resultados ligados ao processo de atendimento e da busca da comunicação efetiva ao encontro de plano de mídia e aviso de risco e ao encontro do monitoramento das práticas inovadoras e dos mecanismos de incentivo ligados à busca da efetividade das campanhas de recall, as quais pressupõem aviso de risco apelativo e que tenha o condão de convencer o consumidor, e plano de mídia eficaz no sentido de alcançar a ciência e conscientização dos consumidores afetados.
No tocante à realização de estudos voltados à temática de proteção e defesa do consumidor e impacto regulatório, é pertinente o mapeamento permanente dos casos/temáticas estratégico/as, os quais se coadunam com as novas exigências atuais impostas pelo perfil complexo do mercado de consumo vigente e a definição de prioridades, no tocante ao grupo de produtos que necessitam de uma maior intervenção/atuação do Estado em prol da mitigação/eliminação de potencias riscos ao encontro da vulnerabilidade relacionada ao ingresso de produtos inseguros de forma sistemática e ampla, já que determinados produtos não atendem as exigências ligadas ao processo regular de fabricação que pressupõe controles de qualidade e monitoramento do próprio fabricante visando evitar a introdução inadequada de produtos com defeito.
Em relação ao monitoramento do mercado de consumo, com vistas a identificar problemas e propor soluções em prol da harmonização nas relações de consumo", é realizado de forma estratégica no sentido de eleger as melhores referências e de forma articulada, pois a troca de subsídios entre órgãos parceiros potencializa melhores resultados em relação às vulnerabilidades identificadas com o ingresso de produtos inseguros no mercado de consumo.
Ademais, a segurança de produtos é o tema mais demandado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, bem como é considerado pauta prioritária conforme a referida Organização.
Naquilo que se refere ao Projeto em desenvolvimento por meio de parceria com a UNB acerca do novo Sistema de Recall, vale frisar que o mesmo visa garantir um sistema nacional com ampla segurança jurídica e transparência das informações relacionadas aos recalls, com acesso facilitado e rápido aos dados nele constantes, bem como automatização na extração das informações, tanto para consumo interno quanto externo. Além disso, busca-se promover o aprimoramento da gestão dos procedimentos de recall (campanhas de chamamento) no Brasil, que visam à correção de produtos inseguros inseridos no mercado de consumo, com implementação do novo site de recall. Almeja tornar intuitivos o fornecimento e a obtenção de informações a respeito dos recalls no âmbito dos diversos agentes (públicos e privados). Vale frisar que atualmente a alimentação dos dados relacionados aos recalls em todo o território nacional é feita de forma manual.
Com a mesma relevância, naquilo que se refere ao aprimoramento dos procedimentos de recall (campanhas de chamamento) no Brasil, buscamos, por meio de articulação com órgãos parceiros, elaboração de notas técnicas e grupos de estudos ligados à temática que envolve a segurança de produtos, ao encontro da necessidade de implementação de ações uniformizadas e planejadas, as quais precisam estar compatíveis com os desafios complexos que surgem naturalmente em decorrência do perfil amplo e mutável relacionado à natureza dos diversos tipos de produtos, os quais são inseridos no mercado de consumo por meio de diversas fontes.
Naquilo que se refere à realização de estudos voltados à temática de proteção e defesa do consumidor e impacto regulatório, buscamos o aprofundamento dos temas, por meio de articulação por meio de Grupos de Trabalho, CEPAC, e reuniões específicas, incluindo elaboração de documentos técnicos como Notas Técnicas, renovação de ACT, etc.
Em relação ao monitoramento do mercado de consumo, com vistas a identificar problemas e propor soluções em prol da harmonização nas relações de consumo", informamos que a referida Coordenação de Consumo Seguro e Saúde, de forma permanente, abre novos procedimentos visando investigar potencial risco à saúde e segurança dos consumidores em decorrência da introdução de produtos no mercado de consumo. Além disso, acompanha de forma permanente as referidas publicações, resoluções e outros atos dos órgãos parceiros nacionais e internacionais, tanto em relação a recalls no exterior, como medidas preventivas, recolhimentos etc., os quais servem como parâmetro seguro visando à referida abertura.
Além disso, de forma permanente, a referida Coordenação monitora as notícias, incluindo denúncias que surgem dos meios de comunicação e por meio de canais oficiais como consumidor.gov, etc.