Reclamar contra serviço ou produto de empresas privadas " Consumidor.gov.br"
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Última Modificação: 27/03/2020
  • O que é?

    O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa. O serviço pode ser acessado via internet ou aplicativo móvel.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos e Famílias

    Empresas privadas

    Órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar-se no Consumidor.gov.br

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF

      • Dados pessoais, de residência e de contato

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Registrar a reclamação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos relacionados à relação de consumo (nota fiscal, contrato, comprovantes de pagamento, boletos, etc)

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Avaliar o atendimento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Nenhum

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 2 e 7 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Envie email para: 


    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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