Sedigi apresenta ações de implementação do ECA Digital em webinário sobre os seis meses de vigência da lei

Brasília, 22/10/2026 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresentou, na sexta-feira (16), as ações que vem adotando para implementar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.

O balanço foi apresentado no webinário “ECA Digital e proteção de crianças online: diálogos para implementação”, promovido pelo Instituto Alana e pelo NIC.br. O encontro abordou os primeiros seis meses de vigência da lei, sancionada há um ano. Participaram do debate o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Fábio Meirelles.

Fernandes explicou que cabe à Sedigi formular políticas públicas, preparar os atos de competência do MJSP e conduzir a política de classificação indicativa. Nos primeiros meses após a aprovação da lei, a Secretaria trabalhou na elaboração dos decretos regulamentares, em especial o Decreto nº 12.880, que detalhou as obrigações das empresas relativas à verificação de idade e ao design compulsivo. Desde a entrada em vigor da norma, em março de 2026, o trabalho passou a incluir a elaboração de notas técnicas sobre riscos em setores específicos, o mapeamento de situações concretas e a articulação com órgãos públicos e a sociedade civil.

O secretário também divulgou o Guia de Inteligência Artificial para Crianças e Adolescentes, elaborado com o MDHC. O material aborda o apego emocional a chatbots, os deepfakes, a sextorsão e a coleta de dados sensíveis, além de apresentar orientações para famílias, crianças e escolas. Até o fim do ano, a Sedigi prevê publicar um novo caderno temático de classificação indicativa e um guia de segurança por design.
Meirelles informou que o comitê intersetorial responsável por acompanhar a política nacional de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital apresentará, até dezembro, um plano de implementação para três anos, que passará por consulta pública.

Infâncias no Judiciário

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Esteves, apresentou a resolução que orienta os juízes na análise de pedidos de alvará para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. Segundo ele, o banco nacional de alvarás vai contribuir para aprimorar as pesquisas sobre o tema, e o CNJ está incluindo um eixo sobre o ambiente digital em sua política nacional para as infâncias e adolescências. “Queremos que todo o Poder Judiciário brasileiro tenha na sua compreensão as perspectivas das infâncias e das adolescências, inclusive no ambiente digital”, disse.

Fiscalização, repressão e soberania

Durante o encontro, o diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola, afirmou que a fiscalização é fundamental para fazer a lei funcionar. “Precisamos fiscalizar para garantir que as empresas estejam cumprindo as suas obrigações”.

Ele descreveu três frentes de atuação da Agência: transformação institucional, regulamentação e fiscalização. Na primeira, a ANPD criou áreas dedicadas ao ECA Digital, ampliou seu quadro de menos de 200 para mais de 500 servidores e prepara o primeiro concurso público. Na segunda, os primeiros guias, sobre os deveres gerais dos fornecedores e a aferição de idade, devem ser publicados nas próximas semanas. Na terceira, a Agência já fiscaliza lojas de aplicativos, sistemas operacionais, provedores de conteúdo adulto e redes sociais. Também criou um canal para denúncias de descumprimento do ECA Digital.

A delegada Rafaella Parca, da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal (PF), falou sobre a estruturação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA), que funciona na sede da PF, em Brasília (DF).

“Antes do ECA Digital, a proteção de crianças e adolescentes na internet dependia da boa vontade das plataformas em detectar esses crimes e encaminhá-los para nós. Agora, a plataforma tem o dever de detectar essas violações e reportá-las a uma autoridade nacional, de forma centralizada”, explicou. Com a mudança, a notificação desses crimes, antes dependente em grande parte da cooperação internacional, passou a ser obrigatória perante uma autoridade em território brasileiro.

Segundo a delegada, o sistema Nidus e o portal do CNCA, no gov.br, vão permitir identificar, por exemplo, um mesmo abusador em dezenas de comunicações diferentes ou uma criança em situação de violência atual que precisa de resposta imediata.

Violência algorítmica e direito à educação

O tempo de tela não é a causa dos problemas, mas um indicador de exposição. Essa é a conclusão de uma pesquisa em andamento na Universidade de Brasília (UnB), apresentada por Ana Carla Rocha, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O estudo propõe uma nova tipologia: a violência algorítmica desenvolvimental. “Ela consiste na exploração sistemática de vulnerabilidades neurobiológicas, cognitivas, emocionais e sociais de cada estágio do desenvolvimento por sistemas orientados por objetivos comerciais”, explicou.

Segundo a pesquisadora, essa violência é difícil de reconhecer porque escapa às categorias jurídicas e institucionais tradicionais. Esse quadro se agrava com o que a pesquisadora chama de analfabetismo algorítmico: a dificuldade da população e dos profissionais em compreender o funcionamento desses sistemas.

O psicólogo Rodrigo Nejm, especialista em educação digital do Instituto Alana, lembrou que o ECA Digital se aplica plenamente às plataformas usadas nas escolas. Ele defendeu que as tecnologias se adaptem aos objetivos da educação básica, e não o contrário. “Não é a educação que tem que simplesmente se adaptar aos imperativos de tecnologias muitas vezes feitas para vender publicidade ou para entretenimento”, alertou.

Nejm também chamou a atenção para a diversidade epistêmica. Um estudo do Instituto Alana, realizado com o pesquisador Tarcízio Silva, mostrou como tecnologias digitais podem ocultar saberes afro-brasileiros e indígenas, o que coloca em risco o direito à educação de qualidade previsto no artigo 205 da Constituição.

Assistência social e vulnerabilidade digital

A diretora do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do MDS, Clara de Sá, apresentou a rede de assistência social como estratégica para a implementação da lei. São 8.980 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), cerca de 484 mil trabalhadores e mais de um milhão de famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). Ela propôs conversar com as famílias, no âmbito do Paif, sobre as experiências das crianças na internet, combinar regras adequadas a cada idade e indicar a quem recorrer em situações de risco. Também defendeu incluir o tema na formação permanente dos trabalhadores do Suas.

“A nossa missão é criar condições para que as famílias e a comunidade encontrem apoio e possam se fortalecer na tarefa da proteção. É uma via de mão dupla: ampliar e qualificar as informações e, ao mesmo tempo, tornar o ambiente digital um lugar mais seguro para crianças e adolescentes”, resumiu.

A SaferNet Brasil, que mantém com o MJSP o canal Escola Segura, já formou mais de 3,4 mil pais e cuidadores pelo projeto Famílias Conectadas. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil apresentados pela organização mostram que menos de 30% dos responsáveis usam recursos de supervisão parental e que esse percentual cai entre as famílias de menor renda. O ECA Digital passou a obrigar as plataformas a oferecer essas ferramentas de forma acessível e em português. A coordenadora do projeto, Isabella Ferro, afirmou: “A supervisão familiar é um conjunto de estratégias, de diálogo e de construção de vínculos de confiança, e não só o uso de uma ferramenta”.

Proteção digital e saúde mental

O aumento de mais de 170% nas taxas de suicídio entre meninas de dez a 14 anos no Brasil chama a atenção, embora não possa ser atribuído diretamente à internet, por se tratar de um fenômeno multifatorial.

A psicóloga Karen Scavacini, fundadora do Instituto Vita Alere, defendeu que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua perguntas sobre as experiências na internet durante o atendimento. “Nós perguntamos sobre família, escola, sono, relacionamentos e até sobre uso de substâncias. Mas quantos profissionais perguntam sobre o que acontece na internet?”, questionou.

Scavacini também recomendou cuidado na comunicação sobre o tema, inclusive por parte de criadores de conteúdo, e divulgou o Mapa Saúde Mental, site criado por ela que reúne locais de atendimento gratuito em saúde mental no País.

O Brasil passou da 25ª posição, em 2000, para a 13ª posição atualmente no ranking das taxas de suicídio entre os países das Américas, única região do mundo em que esses índices estão em alta. O dado foi apresentado pelo diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad) do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias. O aumento é maior na faixa de 10 a 20 anos: um adolescente de 15 anos tem hoje cerca do dobro do risco de suicídio que tinha em 2000.

Para Kimati, a saúde mental é um fenômeno coletivo, relacionado às condições sociais. Ele alertou que rótulos como “vício em tela” individualizam o problema e desviam a atenção do funcionamento das plataformas. Também afirmou que o Ministério da Saúde tem tratado o território digital como espaço de intervenção das políticas públicas.

Serviço

Em caso de necessidade de apoio emocional, acesse gratuitamente o Centro de Valorização da Vida (CVV). O atendimento funciona 24 horas pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br.