MJSP reestrutura Secretaria Nacional de Direitos Digitais e amplia atuação na segurança on-line de crianças e adolescentes

Brasília, 30/07/2025 - A partir desta quarta-feira (30), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) passa a contar com novos cargos e estrutura, incluindo duas Diretorias, uma de Promoção de Direitos Digitais e a outra de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital.

Entre as transformações mais significativas, destaca-se a transferência da política de Classificação Indicativa, anteriormente sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), para o escopo de atuação da Sedigi, onde assume o status de Coordenação-Geral. Prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente há 35 anos, é uma ferramenta fundamental de empoderamento das famílias e responsáveis, utilizada para informar a sociedade sobre conteúdos adequados para cada faixa etária.

Tal reconfiguração justifica-se pela necessidade de modernização da política de Classificação Indicativa, priorizando aplicações digitais que, desde 2015, são avaliadas por meio da Coalizão Internacional de Classificação Etária (International Age Rating Coalition - IARC). Nesse sentido, merece destaque a Consulta Pública do MJSP, entre abril e junho de 2025, cujo objetivo foi levantar subsídios para novas regras referentes serviços digitais, incluindo redes sociais e outros. 

Segundo a secretária nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, “a reestruturação da Secretaria tem como objetivo primordial atender aos reais desafios do ambiente digital, com foco na modernização de políticas já reconhecidas e consagradas pela sociedade brasileira”.

Atuação

Desde a sua criação, a Sedigi tem priorizado a elaboração e a implementação de políticas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A unidade coordena as ações do eixo digital da Estratégia de Justiça e Segurança Pública Crescer em Paz, integra o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE); e articula com outros órgãos de governo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Outra importante frente de atuação da Sedigi envolve o fortalecimento das políticas públicas de proteção de dados pessoais, por meio da atuação junto ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como dos debates sobre regulação da inteligência artificial, a partir da elaboração dos Guias de Uso Ético e Responsável de Inteligência Artificial do governo federal, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028. Ainda, a Secretaria elaborou proposta de anteprojeto de lei para responsabilização de fornecedores de serviços digitais, cujo objetivo é promover um ambiente digital cada vez mais seguro.