Credenciamento nº 01/2026

CREDENCIAMENTO Nº 01/2026

CREDENCIAMENTO Nº 01/2026

Processo nº 08129.004351/2024-31

Objeto: O objeto do presente procedimento é o credenciamento de Leiloeiros Oficiais, na qualidade de pessoa física, para fins de eventual contratação para prestar serviços de alienação de ativos oriundos da prática de crimes, apreendidos ou sequestrados, por meio de leilão ou venda direta, independentemente da sua natureza jurídica, localizados em zona urbana ou rural, de forma definitiva ou antecipada, em todos os estados da federação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO EDITAL: 24/03/2026 a 07/04/2026

Forma de Apresentação: Exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme disposto no Capítulo 5 e 6 do anexo do Edital - Termo de Referência.

Sequencial	Estado da Federação	Região
1	PARANÁ	1.1 – Região 1: Mesorregião do Centro Ocidental Paranaense e Mesorregião do Oeste Paranaense
		1.2 – Região 2: Mesorregião do Noroeste Paranaense, Mesorregião do Norte Central Paranaense e Mesorregião do Norte Pioneiro Paranaense
		1.3 – Região 3: Mesorregião do Sudoeste Paranaense, Mesorregião do Centro-Sul Paranaense e Mesorregião do Sudeste Paranaense
		1.4 – Região 4: Mesorregião Metropolitana de Curitiba e Mesorregião do Centro Oriental Paranaense
2	SÃO PAULO	2.1 – Região 1: Mesorregião Metropolitana de São Paulo, Mesorregião Macro Metropolitana Paulista, Mesorregião do Vale do Paraíba Paulista e Mesorregião do Litoral Sul Paulista
		2.2 – Região 2: Mesorregião de Piracicaba, Mesorregião de Campinas, Mesorregião de Ribeirão Preto e Mesorregião de Araraquara
		2.3 – Região 3: Mesorregião de Itapetininga, Mesorregião de Assis, Mesorregião de Presidente Prudente e Mesorregião de Marília
		2.4 – Região 4: Mesorregião de Araçatuba, Mesorregião de São José do Rio Preto e Mesorregião de Bauru
3	MATO GROSSO DO SUL	3.1 – Região 1: Mesorregião Leste de Mato Grosso do Sul e Mesorregião Centro-Norte de Mato Grosso do Sul
3	MATO GROSSO DO SUL	3.2 – Região 2: Mesorregião Sudoeste de Mato Grosso do Sul e Mesorregião Pantanais de Mato Grosso do Sul
4	RIO GRANDE DO SUL	4.1 – Região 1: Mesorregião Metropolitana de Porto Alegre, Mesorregião Noroeste Rio-Grandense e Mesorregião Nordeste Rio-Grandense
4	RIO GRANDE DO SUL	4.2 – Região 2: Mesorregião Centro Ocidental Rio-Grandense, Mesorregião Centro Oriental Rio-Grandense, Mesorregião Sudeste Rio-Grandense e Mesorregião Sudoeste Rio-Grandense
5	MATO GROSSO	5.1 – Região 1: Microrregião Alto Pantanal, Mesorregião Sudoeste e Mesorregião Sudeste
5	MATO GROSSO	5.2 – Região 2: Microrregião Cuiabá, Microrregião Rosário Oeste, Microrregião Alto Paraguai, Mesorregião Norte Mato-Grossense e Mesorregião Nordeste Mato-Grossense
6	SANTA CATARINA	6.1 – Região 1: Mesorregião Vale do Itajaí e Mesorregião Norte Catarinense
6	SANTA CATARINA	6.2 – Região 2: Mesorregião Grande Florianópolis, Mesorregião Sul Catarinense, Mesorregião Serrana e Mesorregião Oeste Catarinense
7	MINAS GERAIS	7.1 – Região 1: Mesorregião Norte de Minas, Mesorregião Jequitinhonha, Mesorregião Vale do Mucuri, Mesorregião Vale do Rio Doce, Mesorregião Metropolitana e Mesorregião Zona da Mata
7	MINAS GERAIS	7.2 – Região 2: Mesorregião Noroeste de Minas, Mesorregião Central Mineira, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, Mesorregião Oeste de Minas, Mesorregião Sul e Sudoeste de Minas e Mesorregião Campo das Vertentes
8	RIO DE JANEIRO	----
9	RONDÔNIA	----
10	DISTRITO FEDERAL	----
11	GOIÁS	----
12	RORAIMA	----
13	BAHIA	----
14	ACRE	----
15	ESPÍRITO SANTO	----
16	TOCANTINS	----
17	SERGIPE	----
18	PERNAMBUCO	----
19	AMAZONAS	----
20	CEARÁ	----
21	ALAGOAS	----
22	RIO GRANDE DO NORTE	----
23	PARAÍBA	----
24	PIAUÍ	----
25	MARANHÃO	----
26	AMAPÁ	----
27	PARÁ	----