As Implicações Legais e Éticas do Uso Irregular das Impressoras Institucionais
Para concluir o tema “Patrimônio Público não é particular”, destacamos as implicações legais e éticas decorrentes do uso irregular das impressoras institucionais do MJSP.
Além de representar desperdício de recursos públicos, essa prática fere princípios fundamentais da Administração Pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
Consequências:
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Éticas: violação do Código de Ética, possibilidade de abertura de processos disciplinares e danos à imagem institucional.
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Legais: sujeição a sanções administrativas (Lei nº 8.112/1990), improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e, em casos mais graves, peculato (art. 312 do Código Penal).
O uso responsável dos recursos públicos é dever de todo servidor, conforme os normativos vigentes:
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Dever: zelar pelo uso adequado dos recursos de TI (PRT/MJ nº 1.516/2006, art. 6º, V).
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Vedado: utilizar recursos institucionais para fins pessoais (Decreto nº 1.171/1994, XV, “j”) ou em benefício próprio (PRT/MJ nº 1.516/2006, art. 7º, I).
“Quando cuidamos do que é de todos, fortalecemos o que é de cada um.”
Comissão de Ética do MJSP: Nossa missão é promover nossos valores, criando uma cultura em que o Respeito e a Ética prevaleçam.