O Programa
O Habite Seguro é um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que visa facilitar o acesso a uma moradia digna, garantindo oportunidade de melhorar a qualidade de vida por meio da obtenção de casa própria.
O programa cumpre o que determina a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A lei do SUSP prevê o apoio e a promoção de sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.
O Habite Seguro tem como público-alvo:
I. policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias penais e polícias militares, ativos, inativos da reserva remunerada e reformados, e aposentados;
II. bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares, ativos e inativos, da reserva remunerada e reformados;
III. agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, ativos e inativos e aposentados;
IV. integrantes das guardas municipais, atendido na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;
V. agentes socioeducativos concursados;
VI. agentes de trânsito concursados;
VII. policiais legislativos; e
VIII. dependentes e cônjuges dos beneficiários falecidos em razão do exercício do cargo.
Confira a lei que institui o Programa Habite Seguro.