FAQ - Perguntas frequentes

Publicado em 26/02/2021 01h26 Atualizado em 13/07/2022 11h40

1 - O QUE É O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA – PROGRAMA HABITE SEGURO?

O Programa Habite Seguro é um programa habitacional de âmbito nacional, voltado para profissionais enquadrados na resposta 2, possibilitando a aquisição do imóvel próprio com subvenções do Governo Federal e outras condições especiais a serem concedida pelo agente financeiro.

2 - QUEM PODE PARTICIPAR E QUAIS PROFISSIONAIS SERÃO CONTEMPLADOS NO PROGRAMA HABITACIONAL?

I. policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias penais e polícias militares, ativos, inativos da reserva remunerada e reformados, e aposentados;

II. bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares, ativos e inativos, da reserva remunerada e reformados;

III. agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, ativos e inativos e aposentados;

IV. integrantes das guardas municipais, atendido na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;

V. agentes socioeducativos concursados;

VI. agentes de trânsito concursados;

VII. policiais legislativos; e

VIII. dependentes e cônjuges dos beneficiários falecidos em razão do exercício do cargo.

3 - QUAIS BENEFÍCIOS O PROGRAMA HABITE SEGURO OFERECE?

I. subvenção econômica destinada ao pagamento de parte do valor do imóvel, para operações com financiamento de imóvel novo, usado e em construção;

II. subvenção econômica para pagamento do valor da parcela da tarifa para a contratação do financiamento, devida pelo beneficiário no ato da contratação do crédito;

III. redução das taxas de juros, a critério do agente financeiro; e

IV. outras condições especiais a serem concedidas, a critério dos agentes financeiros.

4 - QUEM PODE RECEBER A SUBVENÇÃO ECONÔMICA?

Poderá ser concedida ao público-alvo (enquadrado na resposta 02) que possui renda bruta mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

5 - QUEM NÃO ESTÁ ENQUADRADO NA FAIXA DE RENDA PARA RECEBER A SUBVENÇÃO ECONÔMICA TEM DIREITO A QUAIS BENEFÍCIOS?

I. possibilidade taxas diferenciadas de juros;

II. aumento da quota de financiamento a critério do agente financeiro; e

III. aquisição do imóvel em condições diferenciadas.

6 - TENHO UM IMÓVEL PRÓPRIO, POSSO PARTICIPAR DO PROGRAMA?

Sim, no entanto não poderá receber subvenções econômicas.

7 - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEVARÃO EM CONTA A RENDA DO PROFISSIONAL OU DE TODA A FAMÍLIA PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA?

Para enquadramento no programa será considerada a renda bruta do profissional, mas para a análise da quota de financiamento poderão ser consideradas a renda familiar e rendas extras.

8 - HÁ DIFERENCIAÇÃO DO PROGRAMA ENTRE AS UNIDADES FEDERATIVAS?

Não, são as mesmas regras para todo o país.

9 - QUERO REFORMAR E AMPLIAR MEU IMÓVEL, POSSO PARTICIPAR DO PROGRAMA?

Não há previsão desta modalidade no âmbito do Programa Habite Seguro.

10 - DE ATÉ QUANTO SERÁ O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL?

As subvenções poderão ser concedidas para a aquisição de imóveis novos e usados, até o valor de até R$ 300 mil. Caso não receba subvenções, não há limite de valor do imóvel.

11 - O RECURSO DO PROGRAMA PODE SER UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS?

Não. O Programa Habite Seguro tem como objetivo oferecer ao seu público-alvo a aquisição do seu imóvel residencial.

12 - É POSSÍVEL MIGRAR UM FINANCIAMENTO EXISTENTE PARA AS CONDIÇÕES DO PROGRAMA HABITE SEGURO?

Sim, é possível.

13 - PASSEI EM UM CONCURSO TEMPORÁRIO, POSSO PARTICIPAR DO PROGRAMA?

Não, tendo em vista que há vedação para participar do programa os profissionais nas seguintes situações:

I. submetidos a regime jurídico de cargos ou funções de natureza temporária; ou

II. ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, função de confiança ou posto de mesma natureza, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

14 - QUANTO TEMPO É NECESSÁRIO ATUAR NO SERVIÇO PÚBLICO PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA?

É necessário possuir, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público.

15 - QUAL O CANAL DE INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA? CONSIGO FAZER ONLINE?

Não é possível fazer on-line. Os interessados em participar do Programa Habite Seguro devem procurar uma agência da Caixa Econômica Federal ou uma instituição financeira credenciada.

16 - RECEBO MAIS DE R$ 7 MIL, POSSO PARTICIPAR DO PROGRAMA?

Sim, pode. Contudo, não irá receber nenhum subsídio do Governo Federal. Esses profissionais poderão ter outros benefícios a critério do agente financeiro.