Conheça o Celular Seguro
O Programa Nacional Celular Seguro é uma política pública permanente do Governo do Brasil, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), criada para fortalecer o enfrentamento ao roubo, ao furto e à receptação de aparelhos celulares.
Instituído por decreto presidencial, o programa inaugura uma nova estratégia nacional baseada na integração entre União e estados, reunindo informações em uma única base de dados: o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR).
O banco reúne registros de aparelhos roubados, furtados ou extraviados encaminhados pelas Polícias Civis, pelo Programa Celular Seguro e pelos demais sistemas integrados, permitindo que informações de todo o país sejam compartilhadas entre as forças de segurança.
O que o cidadão pode fazer
Por meio do Programa Nacional Celular Seguro é possível:
* registrar o roubo, furto ou extravio de um aparelho;
* solicitar o bloqueio do aparelho, da linha telefônica e das contas vinculadas às instituições parceiras;
* consultar gratuitamente se um aparelho possui alguma restrição antes da compra;
* contribuir para alimentar o Banco Nacional de Celulares com Restrição, fortalecendo as investigações e aumentando as possibilidades de recuperação dos aparelhos.
A consulta está disponível no aplicativo Celular Seguro, no portal Gov.br e no endereço celularseguro.mj.gov.br.
Para consultar um aparelho basta informar seu número IMEI.
O IMEI pode ser obtido digitando *#06# no teclado do aparelho ou consultando a nota fiscal ou a embalagem original do equipamento.
Banco Nacional de Celulares com Restrição
O Banco Nacional de Celulares com Restrição é uma das principais inovações da nova fase do programa.
Ele integra informações provenientes das 27 unidades da Federação e permite que cidadãos e forças policiais consultem a situação de um aparelho de forma rápida e segura.
O objetivo é fortalecer a recuperação de celulares, proteger compradores de boa-fé e reduzir o mercado de aparelhos de origem criminosa.
Cooperação nacional
O programa fortalece a atuação integrada das Polícias Civis, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Anatel, das operadoras de telefonia e demais instituições parceiras, ampliando a eficiência das ações de segurança pública em todo o território nacional.
Base legal
O Programa Nacional Celular Seguro foi instituído por Decreto Presidencial e é coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O Banco Nacional de Celulares com Restrição integra a estratégia nacional de combate ao roubo, ao furto e à receptação de celulares, fortalecendo a cooperação entre União e estados no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).