Prorrogação de Prazos para Pagamento de Impostos para Empreendedores de Santa Catarina Atingidos por Chuvas

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em uma ação coordenada de resposta às severas condições climáticas enfrentadas por municípios de Santa Catarina, informa a prorrogação dos prazos fiscais para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. Esta medida, estratégica e alinhada às necessidades emergenciais dos negócios afetados, visa mitigar os impactos econômicos decorrentes das intensas chuvas de novembro e dezembro, fornecendo um suporte fiscal necessário para a sustentabilidade e recuperação destas empresas.

De acordo com a portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro de 2023, os prazos de vencimento dos impostos do Simples Nacional foram alterados para os seguintes períodos:

• Os impostos com vencimento original em 20 de dezembro de 2023 foram prorrogados para 28 de junho de 2024.
• Para os vencimentos de 22 de janeiro de 2024, a nova data será 31 de julho de 2024.
• Os pagamentos que venceriam em 20 de fevereiro de 2024 foram adiados para 30 de agosto de 2024.

Esta decisão do Ministério reflete o compromisso em apoiar o fortalecimento e a resiliência das micro e pequenas empresas, essenciais para a economia local, em momentos de dificuldades.

A medida abrange os seguintes municípios de Santa Catarina:

• Agrolândia
• Agronômica
• Aurora
• Botuverá
• Braço do Trombudo
• Brusque
• Ituporanga
• Laurentino
• Lontras
• Otacílio Costa
• Pouso Redondo
• Rio do Oeste
• Rio do Sul
• São João Batista
• Trombudo Central
• Vidal Ramos