Informações Classificadas
No âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), esta seção destina-se à divulgação do rol de informações classificadas em cada grau de sigilo, bem como do rol de informações desclassificadas nos últimos doze meses, nos termos da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011).
Até o presente momento, não houve, no âmbito deste Ministério, informações classificadas ou desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, conforme previsto no §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
Nos termos do art. 29 da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão poderá solicitar a reavaliação da classificação de informações, com vistas à desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, bem como interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.
Para tanto, encontram-se disponíveis os seguintes formulários:
- Formulário de desclassificação - Pessoas física
- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica
Os pedidos de desclassificação e os respectivos recursos deverão ser encaminhados ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão, por meio do endereço eletrônico ou presencialmente na unidade responsável.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do MEMP é de responsabilidade da Ouvidoria do Ministério e está disponível pelos seguintes canais de atendimento:
- Plataforma Fala.BR (e-SIC): Fala.BR
Para registrar pedido de acesso à informação, selecione a opção “Acesso à Informação”.
- E-mail: sic.memp@memp.gov.br