Comitê de Governança Estratégica
O Comitê de Governança Estratégica – CGE do MEMP foi instituído pela Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, atualizado pela Portaria MEMP nº 271, de 6 de julho de 2026, e consiste na instância colegiada superior de governança do Ministério.
O colegiado incorpora os princípios, as diretrizes e os mecanismos definidos na política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e suas alterações.
O Comitê de Governança Estratégica exerce as atribuições, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dos seguintes colegiados:
I - comitê interno de governança, de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 2017;
II - comitê de governança digital, de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; e
III - comitê de segurança da informação, de que trata o inciso IV do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018.
O Comitê de Governança Estratégica é a instância responsável pela definição de estratégias institucionais e de diretrizes transversais sobre governança pública. Além disso, compete ao Comitê a aprovação e monitoramento da implementação de importantes instrumentos, como o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), Plano de Transformação Digital (PTD), Plano de Dados Abertos (PDA), Política de Segurança da Informação e Política de Privacidade do órgão.
O Comitê é composto pelos seguintes membros titulares:
I - Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo Adjunto;
IV - Secretário Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual;
V - Secretário Nacional de Ambiente de Negócios;
VI - Subsecretário de Assuntos Administrativos;
VII - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;
VIII - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais do ministério, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
IX - pelo gestor da segurança da informação do órgão.
O Corregedor, o Ouvidor, e os Chefes das Assessorias Especiais de Assuntos Parlamentares e Federativos, de Comunicação Social, de Assuntos Internacionais e de Controle Interno, o Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade e o Coordenador do Comitê de Empreendedorismo Feminino serão convidados a participar de todas as reuniões.
- A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pela Assessoria Especial de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério.
- As reuniões ordinárias do CGE ocorrem uma vez a cada trimestre.
- Contato: cge@memp.gov.br
LEGISLAÇÃO RELACIONADA
PORTARIA MEMP Nº 271, DE 6 DE JULHO DE 2026- Altera a Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, que institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP.
PORTARIA MEMP Nº 105, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Institui o Comitê de Governança Estratégica do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEDGG/SEGES Nº 24, DE 2020 - Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, estruturado nos termos do art. 21 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
RESOLUÇÕES CGE/MEMP
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Aprova o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para o período 2024/2027.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Aprova as regras de monitoramento e alçadas de competência para análise e decisão de alterações relativas aos elementos do Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 3, DE 24 DE ABRIL DE 2025- Aprova o Plano de Transformação Digital do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para o período de abril de 2025 a dezembro de 2026.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 4, DE 23 DE MAIO DE 2025 -Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para o período de 2025 a 2027.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2025 - Atualiza o Plano Estratégico do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, com exclusão, inclusão e alteração de iniciativas e indicadores estratégicos, conforme deliberação da 3ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 06 de maio de 2025.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 6, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP para o período 2024-2027, com exclusão, inclusão e alteração de iniciativas e indicadores estratégicos, conforme deliberação da 4ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 27 de agosto de 2025.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, para o biênio 2025-2027. ANEXO
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 8, DE 06 DE JANEIRO DE 2026 - Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP para o período 2024-2027, com exclusão e inclusão de iniciativas e indicadores estratégicos, conforme deliberação da 5ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 26 de novembro de 2025.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 9, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP para o período 2024-2027, com exclusão e alteração de iniciativas e indicadores estratégicos, conforme deliberação da 6ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 24 de fevereiro de 2026.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP para o período 2024-2027, com exclusão de iniciativas e de indicadores estratégicos, conforme deliberação da 7ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 15 de junho de 2026.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Aprova as regras de monitoramento e alçadas de competência para análise e decisão de alterações relativas aos elementos do Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 12, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - Aprova a Revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para o período de 2025 a 2027.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 13, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - Aprova o Guia Metodológico para Gestão de Riscos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 417, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para o período 2024-2027, com a inclusão de iniciativas e indicadores estratégicos.
ATAS DAS REUNIÕES DOS COLEGIADOS
1ª Reunião Ordinária do CGE - 09/07/2024
2ª Reunião Ordinária do CGE - 16/10/2024
3ª Reunião Ordinária do CGE - 06/05/2025
4ª Reunião Ordinária do CGE - 27/08/2025
5ª Reunião Ordinária do CGE - 26/11/2025
6ª Reunião Ordinária do CGE – 24/02/2026