Fórum Permanente das MPEs
O que?
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é a instância consultiva governamental responsável por tratar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às MPEs.
Objetivo
Orientar e assessorar na formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar sua implementação.
Unidade Responsável
Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios (SANE), antes Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (SMEPP)
Impacto Esperado
Seu propósito é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras, atuando como um espaço de debate e colaboração entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional.
A missão do Fórum Permanente é promover debates com o intuito de encaminhar à Secretaria propostas que assegurem um tratamento favorecido e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, com foco especialmente em:
- Criação e modificação de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública, tanto direta quanto indireta, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- Ajuste e aprimoramento de ações e projetos, tanto governamentais quanto não governamentais, para harmonizar e otimizar os resultados;
- Coordenação e integração entre instituições, órgãos do Governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuam diretamente no setor de microempresas e empresas de pequeno porte; e
- Implementação e desenvolvimento de fóruns regionais para microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação, promovendo sua integração com o Fórum Permanente.
Legislação e Regulamentos: Promover a criação e modificação de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública, abrangendo todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Principais resultados em 2025
O ano de 2025 marcou a continuidade dos trabalhos do colegiado retomado em 2024. Neste período, foram realizadas diversas reuniões temáticas, junto aos Comitês Temáticos instituídos, com o intuito de trabalhar na formulação de agendas prioritárias temáticas que serão perseguidas ao longo do ano de 2025.
O Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte alcançou grande vitória para o empresariado nacional por meio da publicação do Decreto nº 11.993, de 10 de abril de 2024, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, fruto de um processo colaborativo, a política foi construída no âmbito do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, espaço previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para garantir o tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento.
A medida visa dar enfoque nos principais problemas mapeados em cada tema e alocar esforços conjuntos para a sua solução prioritária. A medida não impede a inclusão e realização de outras ações que tomem a frente pela urgência ou ocasião de novos fatos, contudo, é importante para a efetividade das ações.
Concluídas as agendas prioritárias, a pauta foi apresentada e deliberada em cada comitê na 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizada em Manaus, nos dias 23 e 24 de abril.
A segunda reunião ordinária foi realizada no dia 20 e 21 de agosto de 2025, em Vitória/ES, e a última reunião foi realizada nos dias 03 e 04 de dezembro, na capital de Tocantins.
O ano de 2025 marca mais um ano de pleno funcionamento do Fórum Permanente depois de uma longa pausa. Os trabalhos estão sendo retomados e elos de desenvolvimento estão sendo construídos.
Valores aplicados
Não se aplica
Próximos passos
Ações e Projetos: Ajustar e aprimorar ações e projetos, tanto governamentais quanto não governamentais, para harmonizar e otimizar os resultados.