Relatório de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI)
Este relatório atende à Portaria CGU nº 581/2021, que exige a emissão de relatórios temáticos e estratégicos pela Ouvidoria, com dados relevantes e propostas para mitigar riscos e proteger os direitos dos cidadãos e usuários de serviços públicos. Ele também aborda a Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o acesso a dados públicos no Brasil, e o Decreto nº 7.724/2012, que detalha os procedimentos de transparência ativa e passiva no âmbito federal. A transparência passiva, operacionalizada pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), permite que cidadãos solicitem informações públicas, enquanto a transparência ativa é promovida pela publicação de dados nos sites oficiais. Juntas, essas iniciativas fortalecem a democracia e a responsabilidade pública.
No Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a gestão da LAI é realizada pela Ouvidoria, em parceria com a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), conforme o Decreto nº 11.529/2023. Esse decreto instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI) e atribuiu à AECI responsabilidades relacionadas à transparência e ao acesso à informação. O objetivo final do relatório é apresentar os resultados obtidos pelo MEMP, oferecendo à sociedade uma visão consolidada das iniciativas de transparência no ministério.