Mais Ações

Microcrédito para inscritos no CadÚnico

Aproximadamente 6 milhões de pessoas inscritas no CadÚnico empreendem de alguma forma. Para ajudar esse público e os que querem empreender, o programa pretende realizar, até 2026, cerca de 1,25 milhão de transações de microcrédito, com cada operação avaliada em torno de R$6 mil. Este esforço poderá injetar mais de R$7,5 bilhões na economia até 2026. A iniciativa operacionalizada com garantia concedida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), com a criação do FGO Acredita no Primeiro Passo. Para o ano de 2024, está prevista a aplicação de até R$500 milhões do FGO-Desenrola Brasil para garantir as operações. Essa etapa deve começar em setembro, porque são necessárias mudanças no estatuto do FGO.

Peac

Para as empresas de porte até médio (faturamento anual de até R$300 milhões), o programa reduz os custos do Peac (Programa Emergencial de Acesso a Crédito), com a 20% redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Crédito imobiliário

O programa pretende ainda auxiliar o mercado de crédito imobiliário, que enfrenta desafios com relação à fonte de financiamento, decorrentes da redução da captação líquida de poupança. Será expandido o papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário. Isso beneficiaria especialmente as famílias de classe média, que são impactadas pela queda da oferta de crédito do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo). Essas famílias não se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o financiamento a taxas de mercado é muito caro.

A oferta de crédito imobiliário no Brasil é consideravelmente baixa, correspondendo a apenas 10% do Produto Interno Bruto (PIB), menor que todos os países da OCDE. Essa limitação na disponibilidade de crédito reflete diretamente no setor de construção civil, que opera abaixo de suas potencialidades.

A partir da MP, a Emgea poderá adquirir créditos imobiliários para incorporar em sua carteira ou vender no mercado, assim como títulos de valores mobiliários, contribuindo para fortalecer e dinamizar o mercado secundário de crédito do setor. Isso vai aumentar a liquidez e incentivar o financiamento no mercado imobiliário, aproximando o país das práticas observadas em nações de renda média, onde o crédito chega a representar entre 20% e 30% do PIB. Em países desenvolvidos, esse patamar chega a superar os 60%. Além disso, será autorizado a empresa prestar serviços de gestão e cobrança para entidades públicas e privadas, e se envolver em parcerias público-privadas para promover o desenvolvimento social.

Essas mudanças têm o potencial de estimular o setor da construção civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico. Importante destacar que a Emgea é uma estatal independente e não será utilizada para absorver créditos de má qualidade de instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas. Pelo contrário, vai poder adquirir ativos seguros e de boa rentabilidade, vai dinamizar o mercado imobiliário ao mesmo tempo que preservará a rentabilidade de suas operações. A sua atuação será regulada e fiscalizada por meio de medidas infralegais que alinhadas à gestão responsável e transparente.

Brasil sustentável

A MP ainda institui o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, o Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Clima. Esta medida, integrante do Plano de Transformação Ecológica do Brasil, foi lançada em fevereiro e pretende incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial, para que os riscos associados à volatilidade de câmbio sejam minorados e não atrapalhem esses investimentos tão cruciais para a transformação ecológica brasileira.

Dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos mais robustos, como os ecológicos, em moeda estrangeira. Além disso, praticamente inexistem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. É para suprir esse gap que se propõe a proteção cambial para projetos de transição ecológica. Para isso, serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros. É fundamental esclarecer que o Programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio.

Foram estabelecidos, na MP, as linhas de crédito necessária para a sua execução, os objetivos do Programa, os mecanismos de transparência e governança, assim como o papel de cada instituição envolvida. Além disso, essa MP autorizará o Banco Central a realizar as operações que viabilizam as soluções de proteção cambial previstos no programa.

Sebrae

O Sebrae vai ampliar as linhas de crédito dentro do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (FAMPE), com expectativa de viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos, com Fundo Garantidor de R$ 2 bilhões.