Ouvidoria

FALA. BR

A Ouvidoria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP tem, entre as suas atribuições, a competência para acolher e dar tratamento, nos termos do art. 22, da Portaria Normativa-CGU nº 116, de 18 de março de 2024, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. A Plataforma de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) é o principal canal de comunicação, gerido com vistas a facilitar a adoção das medidas necessárias ao exercício dos direitos dos usuários de serviços públicos.

O MEMP está engajado com o fortalecimento da transparência, a integridade de informações disponibilizadas para a sociedade e com a promoção do diálogo com o cidadão, usuário dos serviços da Pasta. O referido órgão foi criado pela Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, convertida na lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, e teve sua Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023.

O Ouvidor do MEMP foi designado pela Portaria de Pessoal MEMP nº 16, de 24 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2024, Seção 2, página 31. Até a conclusão dos trabalhos de transição de competências - vez que a atual Pasta sucedeu a extinta Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo SEMPE/MDIC -, a Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC esteve incumbida de receber as manifestações e pedidos de informação dos usuários de serviços públicos.

Após concluídas as ações de transição quanto ao atendimento das manifestações de ouvidoria e dos pedidos de acesso à informação alusivos às matérias sob responsabilidade do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP, esta setorial de ouvidoria passou a operacionalizar a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), a partir de março de 2024.

Assim, a Ouvidoria/MEMP, e desde o período acima informado até o fim do exercício de 2024, recebeu 1446 manifestações de Ouvidoria (tratadas e respondidas) por meio da Plataforma Fala.BR. As manifestações de Ouvidoria são organizadas por tipologia (nos termos do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 20218 – que regulamentou a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017). A seguir, estão apresentados os dados quantitativos das manifestações de Ouvidoria – no período de março/2024 a dezembro/2024.

TIPOLOGIA DAS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS – FALA.BR

MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA POR TIPOLOGIA

Reclamação	493
Solicitação	898
Denúncia	16
Comunicação	13
Sugestão	24
Elogio	2
TOTAL	1446

Todas as manifestações de ouvidoria são registradas no sistema Fala.BR.

A plataforma permite o registro, acompanhamento e o recebimento de respostas de forma segura e simples.

Para registrar sua manifestação, siga os passos:

Acesse a plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR
Faça ou crie um login
Escolha como órgão superior o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte-MEMP
Informe seu CPF ou CNPJ (essa informação é importante para agilizar seu atendimento)

A Ouvidoria/MEMP:

Aderiu ao Fórum Nacional de Ouvidoras e Ouvidores Públicos (FNOP) para o estabelecimento de parcerias com outros órgãos e setoriais de ouvidoria.
Aderiu à Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv) - nos termos do Art. 24-A do Decreto nº 9.492/2018 e da Resolução Nº 24, de 21 de junho de 2023.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteç ão de Dad os Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 trouxe um elenco de regras destinadas ao tratamento de dados pessoais, tornando-se, após a Constituição Federal de 1988, o mais importante normativo com vistas à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, em alinhamento ao direito à autodeterminação informativa. A referida lei fixa obrigações para empresas e órgãos públicos acerca da coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, além do estabelecimento de direitos dos titulares dos dados como acesso, correção e exclusão, proporcionando segurança e transparência no tratamento de tais dados.

No âmbito do citado diploma legal, há ainda as figuras dos controladores (responsáveis pelas decisões sobre o tratamento dos dados) e dos operadores (executores das atividades de tratamento, em nome do controlador), cujas atuações abrangem a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança a fim de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais, ilícitas ou inadequadas.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Portaria de Pessoal/MEMP nº 6, de 15/01/2025)

Nome: Fábio de Jesus Nascimento
Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco J, Sobreloja. Brasília/DF – CEP: 70053-900
Email: dadospessoais.memp@memp.gov.br
Canal de atendimento para petições e reclamações: https://falabr.cgu.gov.br/web/home

Direitos dos titulares de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversos direitos aos titulares de dados pessoais, visando assegurar o controle e a proteção de suas informações pessoais. Os principais direitos conferidos aos titulares são os seguintes:

1) Direito de Acesso: Os titulares têm o direito de obter informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar acesso a essas informações.

2) Direito de Retificação: Os titulares têm o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou desatualizados que estejam sob tratamento.

3) Direito de Eliminação (ou "direito ao esquecimento"): Os titulares podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma base legal que justifique a sua retenção.

4) Direito de Oposição: Os titulares podem se opor ao tratamento de seus dados pessoais em determinadas situações, como em casos de marketing direto.

5) Direito de Portabilidade: Os titulares têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram a uma organização em um formato estruturado e de uso comum, bem como o direito de transmitir esses dados a outra organização.

6) Direito de Informação: As organizações devem informar aos titulares sobre como seus dados serão tratados, de forma clara e compreensível.

7) Direito à Revogação do Consentimento: Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do titular, este pode revogar o consentimento a qualquer momento.

8) Direito à Revisão de Decisões Automatizadas: Os titulares têm o direito de solicitar uma revisão humana quando decisões importantes forem tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados.

9) Direito à Não Discriminação: A LGPD proíbe a prática de discriminação em razão do exercício dos direitos do titular.

10) Direito à Proteção e Segurança dos Dados: As organizações devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, perdas e danos.

Painel Ouvidoria (MEMP)

Painel Acesso à Informação (LAI)

Relatório de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI)