Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Serviços de Informação ao(à) Cidadão (ã) - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico. 

Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Neste sentido, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público quanto à obtenção de informações produzidas por órgãos públicos quando estas não estiverem disponíveis nos próprios sites, na forma de Transparência Ativa, ou seja, informações que o Órgão disponibiliza na internet para acesso público independentemente de serem solicitadas. 

Para que o pedido de informação seja atendido com rapidez e eficiência é importante que o solicitante apresente de forma clara a informação desejada. O prazo para apresentação da resposta ao requerente é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Sistema e-SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, incompleta ou inadequada, o requerente tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência – após o recebimento do recurso, o Órgão terá 5 dias para analisar e responder. 

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deste Ministério é de responsabilidade da Ouvidoria do MEMP e está disponível nos seguintes canais de atendimento para registro, orientações e esclarecimentos de dúvidas:

Com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso às informações públicas, o Governo Federal lança o Informa.BR, uma nova plataforma digital - desenvolvida e gerenciada pela Controladoria-Geral da União/CGU - que reúne, em um único ambiente, dados, documentos e serviços de interesse da população. 

Os usuários poderão utilizá-la para buscar informações públicas já disponíveis em fontes oficiais de governo, como o Portal da Transparência, o Portal de Dados Abertos, e o Busca LAI, que permite a consulta a pedidos LAI já respondidos. 

A nova plataforma oferece recursos de inteligência artificial a fim de auxiliar os interessados na localização de informações já disponibilizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. 

Com interface intuitiva e acessível, o Informa.BR foi projetado para atender usuários com diferentes níveis de familiaridade com tecnologia, garantindo navegação simples e eficiente, representando um importante avanço na modernização dos serviços públicos e fortalecendo a transparência, a prestação de contas e a aproximação entre governo e sociedade. 

Caso o cidadão não encontre o que procura, ele poderá fazer um pedido de acesso à informação (pedido LAI) por meio da nova plataforma. 

  • E-mail: sic.memp@memp.gov.br
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, na Ouvidoria do MEMP, ou de forma eletrônica, por meio da plataforma Informa.BR (https://informabr.cgu.gov.br).

Painel da LAI

Em relação ao recém-criado MEMP (de março/2024 a dezembro/2024), foram recebidos 137 pedidos de acesso à informação, segundo dados da Ouvidoria/MEMP – de modo que todos foram respondidos.

Presencial ou Correspondência:

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

  • Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasília - Distrito Federal - CEP: 70053-900
  • Sala: 105
  • Telefone: (61) 2027-7461

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/ Ouvidoria do MEMP

Telefone da Ouvidoria do MEMP - (61) 2027-7461

Se preferir, preencha um dos formulários abaixo e envie por meio de correspondência física ao endereço acima indicado: 

Relatórios Anuais de Gestão - Ouvidoria

Este Relatório Anual de Gestão tem por objetivo apresentar, de forma quantitativa e qualitativa, o conjunto de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação recebidos e tratados no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), no período de 01/03/2024 a 31/12/2024. 

Os dados foram extraídos das plataformas Fala.BR, Painel Resolveu? e Painel LAI. 

Os dados apresentados refletem o desempenho da Ouvidoria do MEMP no tratamento das manifestações de ouvidoria e dos pedidos de acesso à informação registrados no período analisado”. 

Relatório Anual de Gestão - Ouvidoria
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