O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.
Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Neste sentido, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público quanto à obtenção de informações produzidas por órgãos públicos quando estas não estiverem disponíveis nos próprios sites, na forma de Transparência Ativa, ou seja, informações que o Órgão disponibiliza na internet para acesso público independentemente de serem solicitadas.
Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante apresentar de forma clara a informação desejada. O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Sistema e-SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, incompleta ou inadequada, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência. A Autoridade de Monitoramento (Art. 40 da Lei nº 12.527/2011) tem 5 dias para apreciar o recurso e apresentar nova resposta ao demandante.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deste Ministério é de responsabilidade da Ouvidoria do MEMP e está disponível nos seguintes canais de atendimento para registro, orientações e esclarecimentos de dúvidas:
- FalaBr (e-SIC) - Para fazer o seu pedido de informação registre "Acesso à Informação" na Plataforma FalaBr https://falabr.cgu.gov.br/
- E-mail: sic.memp@memp.gov.br
Painel da LAI
Pela Plataforma Fala.BR, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI), também é possível apresentar pedido de acesso à informação pública disponível ou custodiada pelos órgãos ministeriais federais.
Em relação ao recém-criado MEMP (de março/2024 a dezembro/2024), foram recebidos 137 pedidos de acesso à informação, segundo dados da Ouvidoria/MEMP – de modo que todos foram respondidos.
Para ter acesso ao painel da LAI: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/painel-lei-de-acesso-a-informacao
Presencial ou Correspondência:
Esplanada dos Ministérios, Bloco J,
Brasília - Distrito Federal
CEP: 70053-900
Sala 103
Telefone: (61) 2027-7461
De segunda a sexta-feira, de 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 (exceto feriados)
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/ Ouvidoria do MEMP
Se preferir, preencha um dos formulários abaixo e envie por meio de correspondência física ao endereço acima indicado:
- Formulário para pedido de informação
Pessoa física - Pessoa jurídica
- Formulário de recursos
Pessoa física - Pessoa jurídica
Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação
Considerando o curto período de existência administrativa (desde outubro de 2023), o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) teve pouca atuação no contexto de atendimentos. Para informações referentes aos períodos anteriores, o Painel da Lei de Acesso à Informação , gerenciado pela Controladoria-Geral da União - CGU, contém dados e indicadores sobre a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.