Dados Abertos
Dados Abertos
Os dados abertos são informações de natureza pública que podem ser acessadas, utilizadas, modificadas e compartilhadas por qualquer pessoa, sem restrições decorrentes de licenças, patentes ou outros mecanismos de controle.
O Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento que formaliza a estratégia de abertura e divulgação de dados no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, em conformidade com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
O PDA do MEMP foi aprovado pelo Comitê de Governança Estratégica - CGE e instituído por meio da Resolução CGE/MEMP nº 7, de 24 de setembro de 2025. O referido Plano estabelece as bases de dados a serem disponibilizadas no biênio 2025–2027, bem como as ações voltadas à governança, sustentação, monitoramento e controle.
As bases de dados do MEMP encontram-se catalogadas no portal dados.gov.br e serão disponibilizadas de forma gradual, conforme o cronograma estabelecido.
PLANO DE DADOS ABERTOS (2025-2027) - Vigência: outubro/2025 a outubro/2027
Legislação
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre o acesso às informações públicas;
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Decreto nº 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
- Lei nº 13.309/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Portaria MEMP nº 105/2024: Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP.
RESULTADO - Consulta Pública - PDA 2025/2027
ACESSE A PLATAFORMA PARTICIPE + BRASIL
Notas Informativas
As Notas Informativas registram e divulgam as alterações realizadas no Plano de Dados Abertos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
A decisão de exclusão de base do Plano de Dados Abertos do MEMP é formalizada por meio de Nota Informativa específica, disponível para consulta integral nesta página, em observância aos princípios da transparência, publicidade e acesso à informação.