Programa de Gestão e Desempenho (PGD)

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP, integrante da estrutura da Administração Pública Federal direta, foi criado inicialmente pela Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024. 

Atualmente, o Programa de Gestão e Desempenho – PGD no âmbito do MEMP encontra-se autorizado com base na Portaria MEMP nº 56, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de abril de 2024, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa SGP-SEGES nº 2, de 10 de janeiro de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES nº 52, de 21 de dezembro de 2023. 

Além disso, o art. 6º da Portaria MEMP nº 56/2024 delegou competência à Secretaria-Executiva do MEMP para a edição do ato normativo que estabelecerá regras, autorizações, vedações e procedimentos gerais e complementares a serem observados no momento da instituição do PGD pelas unidades do Ministério. 

Com o objetivo de ampliar a transparência, o monitoramento e a visibilidade dos resultados do Programa, será disponibilizado painel interativo em Business Intelligence (BI), que apresentará as principais métricas do PGD, incluindo o percentual de participantes, as modalidades de execução, as unidades envolvidas e demais informações essenciais, em formato visual, simples e acessível, permitindo o acompanhamento sistemático do Programa.